9750545 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750545
ACORDAO
Descritores: Sacado, Aceitante, Legitimidade, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020967
Nr Documento: RP199706169750545
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0b3407026c7f975e8025686b0066fad8
Sumário
I - Só o sacado pode aceitar uma letra; se a aceita torna-se aceitante. Só este é parte legítima para a respectiva execução. II - Movida execução contra aceitante que não é o sacado deve ser liminarmente indeferida.
