001363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001363
ACORDAO
Descritores: Prazo de liquidação, Imposto sobre a venda de veículo automóvel
Recorrente: Granja , Carlos
Recorridos: Francisco Baptista Russo & Irmãos Sarl - Russo , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00009489
Nr Documento: SA219800326001363
Data de Entrada: 24/11/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0966e246b759911802568fc00388562
Sumário
O imposto sobre a venda de veiculos deve ser pago no prazo de 15 dias apos a transacção.
