014425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014425
ACORDAO
Descritores: Oficial da armada, Reintegração no quadro permanente, Acto de indeferimento, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Chefe do estado maior da armada
Recorrente: Braga , Jorge
Recorridos: Cema
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMA DE 1979/10/01.
Nr Convencional: JSTA00009128
Nr Documento: SA119800717014425
Data de Entrada: 07/03/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfcadaff6071e2f7802568fc00387f97
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão de materia, para o julgamento de recurso interposto por oficial da Armada, na situação de reserva, de despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada que indeferiu pedido de reintegração no quadro permanente.
