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014425 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 014425
ACORDAO
Descritores: Oficial da armada, Reintegração no quadro permanente, Acto de indeferimento, Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da materia, Chefe do estado maior da armada
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão de materia, para o julgamento de recurso interposto por oficial da Armada, na situação de reserva, de despacho do Chefe do Estado-Maior da Armada que indeferiu pedido de reintegração no quadro permanente.