00A404 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Paixão
Processo: 00A404
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Caso julgado, Contradição de julgados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040738
Nr Documento: SJ200006200004041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93ef5e99cf4271d580256a220051e713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A404.7B
Sumário
Se o recurso de revisão se funda na alínea g) do artigo 771º do CPC, o juízo rescendente absorve o juízo rescisório, porque, decidido que o fundamento procede, o caso julgado anterior substitui-se logo ao caso julgado rescindido. O acórdão que reconheceu a marido e mulher a preferência na compra de determinado prédio, fundado no facto de o marido ser arrendatário habitacional desse prédio, que constituía a casa de morada de família, não decidiu - nem tinha que decidir - se tal prédio, ao ingressar no património familiar, era bem comum ou, antes, bem próprio de qualquer dos cônjuges. Inexiste contradição entre esse acórdão e o acórdão posterior que, em processo de inventário, haja decidido que tal prédio era bem próprio do marido, na medida em que são distintas as questões neles resolvidas.