9830744 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9830744
Acórdão
Descritores: Articulados, Despacho de aperfeiçoamento, Omissão, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023931
Nr Documento: RP199806259830744
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIII PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18e0f271a512afad8025686b00671e8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830744.A3
Sumário
O poder conferido ao juiz pelo artigo 508 n.1 alínea b) e n.3 do Código de Processo Civil não é um poder arbitrário mas um poder-dever ou poder funcional, concretamente um poder de prevenção, ou seja, o dever de o tribunal prevenir as partes sobre eventuais deficiências ou insuficiências as suas alegações ou pedidos. A omissão desse poder-dever constitui nulidade processual, nos termos do artigo 201 n.1 do Código de Processo Civil, se essa irregularidade puder influir no exame e decisão da causa.