9250252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9250252
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Arrendatário, Descendente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003987
Nr Documento: RP199209299250252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0176b946e8a830698025686b0066380dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250252.86
Sumário
É por direito próprio que os descendentes do arrendatário, em arrendamento para habitação, habitam a coisa locada, ficando, em relação a eles, legalmente afastada qualquer ideia de sublocação ou de cessão ( artigo 76, nºs 1, alínea a), e 2, do Regime do Arrendamento Urbano ).