0062721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0062721
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Actualização de renda, Falta de acordo, Acção de despejo, Falta de pagamento da renda, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010013
Nr Documento: RL199304200062721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e85dc42444e0e6680256803000182f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062721.1D
Sumário
O n. 2 do artigo 8 do Decreto-Lei 385/88, de 25.10 não é inconstitucional.