9150294 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9150294
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Prescrição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003557
Nr Documento: RP199106059150294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e246e616256887998025686b00663a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150294.EE
Sumário
I - A prescrição do procedimento criminal pode e deve ser conhecida em sede de recurso da sentença condenatória, já que se trata de excepção de conhecimento oficioso que pode ser apreciada até à decisão final.