018151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 018151
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Erro material, Identificação, Prédio urbano, Liquidação adicional, Prazo de caducidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ribeiro , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1993/01/12.
Nr Convencional: JSTA00041491
Nr Documento: SA219950302018151
Data de Entrada: 07/04/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ac4e58cab417c0f802568fc003916a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018151.6E
Sumário
Integra erro de facto e não omissão de relacionação a inclusão de um prédio urbano na relação de bens a que se refere o art. 67 do CSISSD, com indicação da sua localização, composição, confrontações e números de polícia, mas com indicação errada do respectivo artigo matricial; Em consequência, o prazo de caducidade da liquidação adicional é de cinco anos a contar da liquidação a corrigir, nos termos da primeira parte do § 3 do art. 111 do CSISSD; Tal prazo conta-se desde a liquidação a corrigir e não a partir de outra liquidação adicional que porventura tenha sido efectuada.