0288/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0288/02
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Matéria relativa ao funcionalismo público
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057578
Nr Documento: SA1200204170288
Juízes: Isabel JovitaCosta ReisAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/515c7ab9b8d31fe480256baa003c44b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0288.02.68
Sumário
Nos termos do artº. 40º al. a) do ETAF., compete ao TCA conhecer do recurso contencioso interposto do despacho de Presidente de Câmara, que indeferiu o pedido de pagamento extraordinário do serviço prestado em dias feriados por Bombeiro profissional.
Texto
Acordam em conferência na 1ª secção do Supremo Tribunal Administrativo - A... impugnou contenciosamente, no T. Administrativo de Círculo do Porto, o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Braga, de 5-04-2000, que lhe indeferiu o pedido de pagamento extraordinário dos feriados que prestou à Câmara Municipal de Braga como Bombeiro Profissional. - Por sentença proferida a fls 89 e segs, daquele T. de Círculo, foi rejeitado, por ilegalidade, o recurso contencioso, com fundamento na irrecorribilidade do acto administrativo impugnado. - Através de requerimento constante de fls 95 dos autos, o recorrente interpôs recurso jurisdicional da decisão do T. de Círculo para o Tribunal Central Administrativo, vindo a apresentar as alegações de recurso de fls 98 e segs, dirigidas aos “Juízes do Tribunal Central Administrativo”. - Por despacho do Exmº Juiz do T. Administrativo de Círculo proferido a fls 125 dos autos, foi ordenada a subida do processo a este Supremo Tribunal Administrativo, ao qual foi remetido em 19-2-02. - Neste Supremo Tribunal, o Exmº Magistrado do Mº. Público suscitou a questão prévia da incompetência do Tribunal, nos termos do artº 40º alínea a) do ETAF., por se tratar de matéria relativa a funcionalismo público. - Ouvido o Recorrente, veio, a fls 128, requerer a remessa do Processo ao T. Central Administrativo, ao qual, de resto, dirigiu o recurso. 2 - Sem vistos, dada a simplicidade da questão, cumpre decidir. De harmonia com o artº 40º alínea a) do ETAF, compete à Secção do Contencioso Administrativo do T. C. A. conhecer “dos recursos de decisões dos tribunais administrativos de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público”, considerando-se “actos e matéria relativa ao funcionalismo público os que tenham por objecto a defenição de uma situação decorrente de uma relação jurídica de emprego público”, nos termos do artº 104º do mesmo Estatuto. A decisão judicial recorrida versa sobre a apreciação de recurso contencioso que se prende, inquestionavelmente, com questões atinentes à relação jurídica de emprego público do Recorrente com a Câmara Municipal de Braga. Nesta conformidade, a competência para apreciar o recurso jurisdicional em questão compete ao Tribunal Central Administrativo (citado artº 40º alínea a) do ETAF). 3 - Pelo exposto, acordam em julgar o S.T.A. incompetente em razão de matéria para o conhecimento do presente recurso, pois essa competência está legalmente atribuída ao T.C.A., devendo o processo ser, oportunamente, remetido a este último Tribunal. Sem custas. Lisboa, 17 de Abril de 2002 Maria Angelina Domingues - Relatora - Costa Reis - Isabel Jovita