0038396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0038396
Acórdão
Descritores: Assunção de dívida, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000004
Nr Documento: RL199202210038396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b0d509ebd88ca1e802568030000431bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038396.E2
Sumário
A assunção de dívida alheia envolve sempre um acordo do novo devedor, quer com o primitivo devedor, quer com o credor. Resultando do comprovado somente que o réu emitiu um cheque para pagamento de mercadorias fornecidas pela autora a um terceiro, não pode, sem mais, concluir-se que tenha assumido a correspondente dívida para si, por não estar comprovado que tenha havido tal acordo. Não resultando dos factos alegados na petição inicial que a causa de pedir fosse a assunção de dívida alheia, nem tendo a petição inicial sido interpretada como tal, não pode a autora, nas suas alegações de direito, vir indicar uma causa de pedir diferente nos termos do artigo 273 do Codigo de Processo Civil.