9120293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9120293
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Pedido civel
Decisão: Provido. Anulada a decisão. Anulado o julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000556
Nr Documento: RP199106059120293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72bd8a2a1afe3e0f8025686b006617fe
Sumário
A sentença que nada decidiu sobre o pedido civel oportunamente apresentado e nula, conforme o disposto nos arts. 379 a) e 374 n. 3 - b), do C. P. Penal ou ainda no art. 668, n. 1 al d) do C. P. Civil, aplicavel com base no art. 4 do C. P. Penal.
