076747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 076747
Acórdão
Descritores: Valor da causa, Trânsito em julgado, Recurso, Alçada
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022799
Nr Documento: SJ198905180767472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/149442b1428bf4bc802568fc003a7d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076747.6E
Sumário
Fixado o valor da causa por decisão transitada em julgado, não pode esse valor ser alterado por decisão posterior, mesmo do Tribunal da Relação. Só admitem recurso ordinário as decisões proferidas em causas de valor superior ao da alçada do tribunal de que se recorre.