0002904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0002904
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Cumulação de pedidos, Admissibilidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00006887
Nr Documento: RL199701080002904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a96a404fcb25dff802568030004bb42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002904.9A
Sumário
O despedimento colectivo pressupõe a prévia instauração de todo um processo, que está minuciosamente regulado nos artigos 16 a 25 da LCCT89. Inexistindo materialmente tal processo, os despedimentos, não obstante, ocorridos não podem qualificar-se de despedimentos colectivos, por falta de suporte legal, mas, apenas, como despedimentos individuais, sem invocação de justa causa e sem precedência de processo disciplinar e, portanto, ilícitos. Não podendo, por isso, os Autores impugnar um inexistente despedimento colectivo, através da acção especial prevista nos artigos 16-A e 156-A do CPT, daí que os novos pedidos dos Autores de reconhecimento da ilicitude dos despedimentos efectuados e da sua reintegração nos respectivos postos de trabalho, possam e devam ser deduzidos na presente acção ordinária emergente de contrato de trabalho. Justifica-se, assim, o provimento do recurso de agravo, com a anulação de todo o processado após a decisão agravada, ficando prejudicado o conhecimento do recurso de apelação.