024592 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 024592
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Acto de indeferimento, Comunicação do acto, Erro, Recurso contencioso, Perda de objecto
Recorrente: Nunes , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/11/20.
Nr Convencional: JSTA00021308
Nr Documento: SA119880218024592
Data de Entrada: 29/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/056817f983b82fe8802568fc0037634e
Sumário
I - Foi comunicado a recorrente o indeferimento do seu recurso hierarquico necessario. II - Mas, mais tarde, a Administração convolou o despacho recorrido em despacho de deferimento do recurso, por admitir erro na comunicação daquele despacho de indeferimento. III - O recurso perdeu, assim, o seu objecto, embora sem culpa da recorrente que foi alheia ao incidente de erro da parte da Administração.