003679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003679
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Despacho ministerial, Acto doutrinal, Acto administrativo definitivo e executorio
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio a parte de um despacho ministerial que serve como um dos fundamentos da decisão de negar provimento a um recurso hierarquico e na qual se exprime uma opinião doutrinal sem efeitos juridicos proprios.
