003679 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003679
ACORDAO
Descritores: Recurso hierarquico, Despacho ministerial, Acto doutrinal, Acto administrativo definitivo e executorio
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027537
Nr Documento: SA119510608003679
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/94ace2e60fe90b96802568fc0037d289
Sumário
Não constitui acto definitivo e executorio a parte de um despacho ministerial que serve como um dos fundamentos da decisão de negar provimento a um recurso hierarquico e na qual se exprime uma opinião doutrinal sem efeitos juridicos proprios.
