048077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 048077
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028239
Nr Documento: SJ199510180480773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/49dbe3a7f39f16a2802568fc003b3a47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048077.5B
Sumário
É de excluir a aplicação do artigo 25, alínea a) do Decreto-Lei 15/93 - tráfico de menor gravidade - por não poder ser considerada consideravelmente diminuída a ilicitude do facto, atendendo à qualidade e quantidade do produto e modalidade e circustâncias da acção, quando a arguida detinha 5,477 gramas de heroína e, com as misturas adicionadas 6,65 gramas para ser transaccionada.