01A541 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 01A541
Acórdão
Descritores: Baldios, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000363
Nr Documento: SJ200104030005411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93b89add86e07dbf80256ccb003213b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A541.84
Sumário
São nulos os actos de apossamento tendo por objecto terrenos baldios. Efectuada uma construção, por uma junta de freguesia, em terreno baldio, deve este ser devolvido aos compartes livre dessa construção.