0032872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0032872
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Denúncia, Pressupostos, Falta, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021411
Nr Documento: RL199006210032872
Indicações Eventuais: RLJ ANO110-272.
RLJ ANO 114-15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32a7ce4e6bf906788025680300034c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0032872.DE
Sumário
Os critérios definidos no art. 12 do CC são critérios supletivos, a observar sempre que a lei nova dispuser expressamente de outra forma; Assim, a aplicação temporal do DL 385/88 impõem-se ao disposto naquele art. 12; Ao regime definido pelo DL 385/88, o senhorio emigrante, desde que não tenha ainda regressado a Portugal tem de alegar e provar a necessidade deste regresso; Não tendo sido alegado tal requisito da denúncia - - por, à data da propositura da acção, não ter ainda entrado em vigor o predito DL, há inutilidade superveniente da lide.