004348 - Supremo Tribunal Administrativo

Comete o delito de descaminho, por autoria moral, o tripulante que pede a um passageiro que inclua na sua bagagem, para facilitar a sua desalfandegação, artigos que lhe pertencem, sem o esclarecer de que deveria declarar na estancia fiscal competente quais os artigos que não lhe pertencem. Comete uma simples transgressão o passageiro que acede aquele pedido por mero obsequio e sem animo fraudulento.