Quando foi proferido o acórdão 0078295?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Assistente em processo penal

Q: Qual foi a decisão no processo 0078295?

Negado provimento. Do requerimento do assistente para a abertura de instrução devem constar os factos concretos a averiguar susceptíveis de preencherem o tipo de crime imputado, sob pena de rejeição.

Acórdão

0078295

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 2001
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

Assistente em processo penalInstrução criminalRequerimentoMatéria de factoMatéria de direitoFaltaRejeiçãoObjecto do processo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART277 N3 ART283 N3 B C ART286 N1 ART287 N2 N3 ART309 N1 ART403 N1 ART412 N1 N2.

Sumário

Do requerimento do assistente para a abertura de instrução devem constar os factos concretos a averiguar susceptíveis de preencherem o tipo de crime imputado, sob pena de rejeição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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