047693A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo António Vasco Moscoso
Processo: 047693A
Acórdão
Descritores: Execução de julgado, Declaração de utilidade pública, Causa legítima de inexecução
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00065095
Nr Documento: SA120080714047693A
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesEdmundo MoscosoJoão Manuel Belchior
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b82ff3b47d8769fa802574b00039c3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:047693A.1D
Sumário
Na execução de sentença anulatória, a Administração deve praticar todos os actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética. Isto é, tem que reconstituir, na medida do possível, a situação que no momento actual existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. Nesse âmbito, se o acto anulado foi uma DUP, nada obstará em princípio a uma nova DUP, desde que ela se mostre necessária à realização de um fim de utilidade pública e seja elaborada sem a ilegalidade de que a anterior padecia. Se o vício que determinou a anulação do acto foi um vício de legalidade interna – concretamente de violação de lei por erro sobre os pressupostos – a execução do acórdão tem eficácia retroactiva. O que significa que os efeitos destrutivos e constitutivos da sentença se projectam ao momento da prática do acto anulado, obrigando a que o novo acto observe os pressupostos de facto e de direito existentes à data do anterior. Todavia, se a DUP anulada visava a construção de uma alameda com duas faixas de rodagem com cerca de 30 metros de largura, integradas numa alameda com cerca de 60/80 metros de largura, contrariando o PDM que para o local apenas permitia uma via com apenas 15/20 metros de largura, nova DUP será impossível para reconstituir a situação actual hipotética desde que a alameda foi totalmente construída e aberta ao trânsito rodoviário há vários anos. A situação é, pois, de existência de causa legítima de inexecução, geradora de indemnização.
Texto
ACORDAM NA PRIMEIRA SECÇÃO DO STA - (2ª Subsecção): Relatório: A... e B..., vieram requerer a execução do acórdão de 18/05/2004 do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, o qual, em sede de recurso jurisdicional, revogou o acórdão da Secção de 23/05/2002 e, em consequência, anulou o acto contenciosamente impugnado de 16/08/2000 do SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL (SEAL) que havia declarado a utilidade pública urgente de determinadas parcelas de terreno pertencentes às ora requerentes, com vista à construção do empreendimento denominado “.../VCI/...”, na cidade do Porto. Considerando existir causa legítima de inexecução, por o empreendimento em causa se encontrar já concluído, requerem a atribuição de uma indemnização no valor de 41.427.274,00 € a cujo pagamento, a título de responsabilidade por actos ilícitos, pedem a condenação do Governo, como autor do acto através do SEAL e respectivo Ministério, e Câmara Municipal do Porto (CMP), como beneficiária do empreendimento. + O SEAL apresentou contestação, excepcionando a ilegitimidade da CMP e impugnando a pretensão formulada nos autos, por considerar não existir qualquer obstáculo à execução do acórdão anulatório, mediante a prolação de nova declaração de utilidade pública (DUP) sem o vício que caracterizava a anterior, ao contrário do que entenderam as requerentes ao formularem o pedido indemnizatório (vol. I: fls. 31/47). + O MUNICÍPIO DO PORTO também ofereceu contestação, pugnando essencialmente pela improcedência do pedido, por entender inexistir causa legítima de inexecução. Para o caso de assim não ser entendido, então opõe-se à atribuição da indemnização no valor referido, requerendo a designação de uma perícia (vol. I: fls. 50/63). Foram juntos documentos. + As requerentes apresentaram réplica (vol. III: fls. 571/585), que mereceu novo articulado do Município do Porto (vol. III fls. 595/596), a que se seguiu a peça das primeiras a fls. 599 e do segundo de fls. 605 e 606 e, na oportunidade, o despacho de fls. 610. + Foi junta aos autos uma carta endereçada pela CMP à requerente A... dando conta de novas áreas a expropriar na sequência da anulação da anterior DUP (vol. III: fls. 616). + As requerentes mostraram-se contrárias à admissibilidade de nova DUP e pugnando pelo prosseguimento da execução (vol. III: fls. 628/633). + Após despacho do relator lavrado para o efeito (fls. 676), foram prestados alguns esclarecimentos e juntos novos documentos pela Câmara Municipal do Porto (679 e seguintes), sobre os quais se pronunciaram as requerentes (vol. III: fls. 691/694), tendo o SEAL respondido a fls. 702 e sgs. + Após vistos, cumpre decidir: + MATÉRIA DE FACTO: I - No dia 16/08/2000 foi proferida pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local a “Declaração de Utilidade Pública Urgente” de, entre outras, cinco parcelas de terreno pertencentes a A... e B... (parcelas nºs 6, 20, 24, 28 e 29) com vista à execução do empreendimento público denominado “.../VCI/...”, na cidade do Porto. II - Este acto foi objecto de recurso contencioso interposto pelas ora requerentes, ao qual, porém, viria a ser negado provimento, nos termos do acórdão da Secção de Contencioso Administrativo do STA, datado de 23/05/2002 (Proc. 47.693). III - Interposto recurso jurisdicional para o Pleno da Secção, este, por acórdão de 18/05/2004, concedeu provimento ao recurso jurisdicional, revogou o acórdão recorrido e anulou o despacho contenciosamente impugnado. IV - Esta anulação fundou-se em “erro nos pressupostos” do acto, por se ter entendido que na planta de síntese do PDM do Porto somente estava prevista para o local a existência de uma estrutura viária com 15/20 metros de largura, enquanto a obra para a qual se requerera a expropriação e se declarara a DUP previa a construção de uma alameda com 60/80 metros de largura. V - Deste acórdão interpôs a CMP recurso para o Plenário do STA com fundamento em oposição em julgados, recurso este que foi julgado findo por acórdão de 12/04/2005, por terem sido consideradas extemporâneas as alegações da recorrente CMP. VI - A mesma CMP recorreu desse aresto para o Tribunal Constitucional, o qual, por acórdão de 17/01/2006, negou provimento ao recurso e confirmou a decisão recorrida (fls. 764 a 796). VII - No dia 3 de Fevereiro de 2006 foi publicada no DR, I Série-B, a Resolução nº 19/2006, que procedeu à ratificação da revisão do PDM do Porto, em cuja rede viária se encontrava já prevista uma Alameda com as dimensões actuais. VIII - A referida alameda foi já construída e está aberta ao trânsito automóvel há vários anos. IX - Cada uma das vias construídas (uma de cada lado da alameda) apresenta a largura de 15,40 m, incluindo faixa de rodagem, baias de estacionamento e passeios. X - O Tribunal da Relação do Porto, em 29/03/2007 e em sede de recurso jurisdicional, revogou a sentença proferida na 9ª Vara Cível (3ª Secção; Proc. nº 32/01), condenando a Ré C..., SA, a reconhecer que as aqui exequentes são proprietárias do prédio cujas parcelas foram expropriadas e a colocá-lo no estado em que se encontrava antes da sua intervenção no âmbito da Declaração de Utilidade Pública anulada (fls. 635 e 644). XI - O mesmo Tribunal da Relação proferiu acórdão em 13/02/2007, confirmando a sentença da 6ª Vara Cível do Porto (3ª Secção; Proc. nº 44/01) que igual decisão havia tomado a favor das aqui exequentes e contra a mesma “C...” (fls. 652). + O Direito: I - Da ilegitimidade da CMP: O acto anulado é da autoria do SEAL. A ele cabe, desde logo, a competência para a execução (art. 174º, nº 1, do CPTA). Sendo assim, também a legitimidade passiva lhe pertence, sem margem para qualquer dúvida. Todavia, no caso em apreço, a Câmara interveio igualmente no recurso contencioso na qualidade de requerente da declaração de utilidade pública que o SEAL viria a declarar. Por isso, era parte interessada naqueles autos, tal como aqui o deve ser, visto não ser de afastar, desde já, a possibilidade de a execução mexer com interesses da CMP, nomeadamente no sentido de a impelir a formular nova pretensão dirigida ao Ministério visando uma nova DUP (situação que de momento se não pode desde já afastar). Tanto bastará para que a legitimidade passiva lhe deva ser reconhecida, a fim de que ela se possa defender dos termos em que a pretensão executiva é colocada ao tribunal, sendo certo que o artº 177º nº 1 do CPTA manda notificar os contra interessados a quem a satisfação da pretensão possa eventualmente prejudicar, para contestarem. Improcede, pois, a excepção suscitada pelo SEAL. + 2 - Do mérito do pedido: As requerentes, ao formularem a petição inicial, partiram desde logo do pressuposto de que, face à construção da alameda, estavam perante a existência de uma causa legítima de inexecução. Nessa base, acabaram por formular directamente um pedido indemnizatório. Os contestantes, porém, manifestam-se contra esse pedido, por considerarem inexistir causa legítima de inexecução. Em sua opinião, a execução do acórdão passa pela prolação de nova declaração de utilidade pública (DUP) sem o vício que caracterizava a anteriormente anulada. A causa legítima de inexecução pode ser invocada em dois momentos: Antes da instauração do processo executivo propriamente dito, e ainda na fase administrativa (cf. artº 162º nº 1, 163º, nº 3, 175º, nº 2 e 176º, nº 6, do CPTA. Já após a instauração do processo executivo, em sede de contestação (artº 177º, nºs 2 e 3, do CPTA. Assim, nenhuma dúvida parece colocar-se quando o exequente requer a execução – com a indicação dos actos e operações necessárias ao efeito – e a Administração vem alegar a impossibilidade de o fazer por qualquer motivo. Nesse caso, ou o interessado discorda das razões invocadas pela Administração (artº 176º, nº 6, do CPTA) ou concorda com elas e, então, a pretensão executiva pode ser indemnizatória (artº 176º, nº 7 e 177º, nº 3, do CPTA). Diferente, é o caso contrário, em que os interessados exequentes, como acontece na situação, considerando estarem perante uma causa legítima de inexecução, pedem eles próprios, desde logo, uma indemnização, no que vêm a ser contrariados pela Administração, que se opõe à indemnização com o argumento de que irá renovar o acto anulado. O interesse da Administração é, portanto, o de praticar novo acto administrativo expurgado das invalidades que viciavam o anterior. Será que, na situação, a Administração o poderá fazer? No que respeita à execução de sentenças de anulação de actos administrativos, o STA tem, a propósito, seguido as seguintes linhas orientadoras: A Administração deve abster-se de praticar um novo acto administrativo inquinado do vício ou vícios que determinaram a invalidação do acto recorrido; A eficácia do caso julgado limita-se aos vícios determinantes da anulação, ou seja, a observância do caso julgado não impede a substituição do acto recorrido por um acto de idêntico conteúdo regulador da situação jurídica, se a substituição se fizer sem a repetição dos vícios determinantes da anulação (neste sentido, Ac. do STA, de 02/10/2001, Rec. nº 34.044-A; Ac. STA de 19/09/2006, Proc. nº 048.328A). Aliás, o limite objectivo do caso julgado das decisões anulatórias de actos administrativos “seja no que respeita ao efeito preclusivo, seja no que respeita ao efeito conformador do futuro exercício do poder administrativo, determina-se pelo vício que fundamenta a decisão”(Ac. do Pleno/STA de 08/05/2003, Rec. nº 40 821-A); No processo de execução o tribunal só aprecia a actuação administrativa posterior à sentença exequenda quanto aos aspectos referentes à execução, isto é, quanto à observância do caso julgado; outros eventuais vícios dos novos actos com os quais a Administração pretenda ter dado execução ao julgado só poderão ser apreciados em recurso autónomo» (Ac. STA de 22/01/2004, Proc. nº 28957-A); A Administração deve praticar todos os actos jurídicos e operações materiais que forem necessários à reintegração da ordem jurídica, segundo o critério da reconstituição da situação actual hipotética, isto é, tem, por força do dever de acatamento da sentença, de eliminar da ordem jurídica os efeitos positivos ou negativos que o acto ilegal tenha produzido e de reconstituir, na medida do possível, a situação que neste momento existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado e se, portanto, o curso dos acontecimentos no tempo que mediou entre a prática do acto e o momento da execução se tivesse apoiado sobre uma base legal (Ac. STA, de 22.01.2004, Proc. 28957-A e ainda Ac. de 10/01/2006, Proc. nº 0341A/03); É preciso no entanto não esquecer que, como se entendeu no (Ac. STA, de 24/10/2006, Proc. nº 040141-A «…o tribunal não pode impor à administração o reexercício desse poder, uma vez que o tribunal tem de respeitar os espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, como, impõem o nº 1 do artº 179º do CPTA e o princípio da separação de poderes (artº 111, nº 1 da CRP). E, como se considerou no mesmo aresto: “Assim, a reconstituição da situação actual hipotética em que se traduz o dever de executar (artº 173º, nº 1 CPTA) passa tão só por restituir à requerente o bem ilegalmente expropriado na situação em que se encontrava à data da expropriação e, a verificarem-se os respectivos pressupostos, indemnizá-la pelo desapossamento desse bem. Não sendo possível a restituição referida…, ou sendo excepcionalmente onerosa para o interesse público e não tendo sido invocada causa legítima de inexecução, deve o Tribunal oficiosamente, convidar as partes a acordar no montante indemnizatório devido, nos termos aplicáveis do artº 45º do CPTA»). Se a execução tem de passar, não pelo restabelecimento da situação anterior à prática do acto ilegal anulado (no caso, isso até seria totalmente impossível), mas pela reconstituição da situação actual hipotética baseada num acto legal, isto é, pela reposição da situação material ao estado em que se encontraria se o acto anulado tivesse sido legalmente praticado (cfr. artº 173º, nº 1, do CPTA), então ela, nos autos, haveria de passar por uma nova DUP que respeitasse a planta de síntese do PDM do Porto no que à abertura de arruamentos se refere. Ou seja, nada obstaria a uma nova DUP desde que ela se mostre necessária à realização de um fim de utilidade pública e seja elaborada sem a ilegalidade de que padecia a anterior. Mas, se o PDM de então apenas tolerava uma estrutura viária com 15/20 metros de largura, quando a DUP anulada contemplou uma área de 60 a 80 metros para a ocupação da mesma, sendo que a parte de cada uma das duas faixas de rodagem, incluindo baias e passeios, apresenta a largura de 15,40 metros, porque haveria que considerar o pressuposto que esteve na base da anulação, essa nova DUP não podia deixar de consagrar a declaração de utilidade pública tendente à expropriação do terreno necessário à construção de uma via com a largura de 15/20 metros de largura. É certo que o novo PDM poderá eventualmente permitir a referida alameda com uma estrutura viária com faixas de rodagem de dimensão semelhante à das actualmente existentes. Todavia, o que para tanto releva no quadro da execução é o direito existente à data do acto anulado. Com efeito «O acto renovado, emitido em execução da sentença de anulação, produz efeitos referidos ao momento da prática do acto anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito existente nesse momento» (Ac. Pleno da Secção do Contencioso Administrativo, do STA de 13/04/2000, Proc. nº 031616; no mesmo sentido, o Ac. do STA de 19/01/2005, Proc. nº 031890B; Ac. STA de 21/03/2006 e de 01/06/2006, no Proc. nº 030655A; 19/09/2006, Proc. nº 048328A). E porque no caso em apreço o vício que inquinou o acto anulado foi de violação de legalidade interna (concretamente, o vício de violação de lei por erro sobre os pressupostos de facto) mais patente se torna que a presente execução deverá ter eficácia retroactiva, ao contrário do que poderia eventualmente suceder se ele se incluísse na espécie de actos renováveis - os anulados por vícios de ilegalidade externa, como, por exemplo, o de forma por falta de fundamentação (cfr., a propósito, artº 128º, nº 1, al. b), do CPA). Quer isto dizer que, a projecção dos efeitos destrutivos e constitutivos da sentença ao momento da prática do acto anulado obriga a que o novo acto observe os pressupostos de facto e de direito existentes à data do anterior (acto anulado). Ora, acontece que, de acordo com o PDM anterior, a largura da estrada não poderia exceder os 15/20 metros, enquanto a soma das duas actualmente ali existentes ronda os 31 metros, estando integradas numa alameda com cerca de 60/80 metros de largura. Por outro lado, não podemos esquecer que toda esta área de terreno está já integrada no domínio público ao serviço dos automobilistas e do interesse público da circulação rodoviária. Quer isto dizer que, estando o empreendimento realizado e as vias abertas ao público há longo tempo, não será viável a sua desafectação do domínio público. Daqui resulta a impossibilidade de uma nova DUP que pudesse considerar as dimensões permitidas pelo PDM vigente ao tempo do acto anulado. Circunstância que, se não traduz uma impossibilidade materialmente absoluta, ao menos caracteriza um quadro de “grave prejuízo para o interesse público”. Estamos, pois, perante uma causa legítima de inexecução (artº 163º, nº 1, do CPTA), tal como invocada pelas exequentes, que tem por efeito a notificação das partes para acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução, face ao disposto no artº 178º do CPTA. + 4 – Decisão: Termos em que ACORDAM: - Julgar procedente a invocação de causa legítima de inexecução; e - Ordenar a notificação das partes para no prazo de vinte dias acordarem no montante da indemnização devida pelo facto da inexecução. Lisboa, 14 de Julho de 2008. – Edmundo António Vasco Moscoso (relator) – João Manuel Belchior – António Políbio Ferreira Henriques.