9330061 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 9330061
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Poderes da relação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008447
Nr Documento: RP199304219330061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cf37fec8c9ba9288025686b00665d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330061.79
Sumário
Nos termos do artigo 665, do Código de Processo Penal de 1929, a Relação conhecerá da matéria de facto e de direito, sem a restrição que resultava do Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1934, face à inconstitucionalidade declarada pelo Acórdão do Tribunal Constitucional nº 401/91, in Diário da República de 8 de Janeiro de 1992. Assim, tendo o julgamento sido efectuado pelo tribunal colectivo, haverá que atentar nos documentos, respostas aos quesitos e em quaisquer outros elementos constantes dos autos, com vista à apreciação da justeza do julgamento de facto na instância recorrida, sem esquecer, porém, que a prova mais importante foi oralmente produzida na presença do Colectivo, cujo benefício da imediação escapa ao tribunal de recurso.