073234 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 073234
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Inabilidade para depor, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014847
Nr Documento: SJ198512100732342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03fb419761f2547b802568fc003a48c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073234.B8
Sumário
Não entra no objecto do recurso de revista a alteração da materia de facto dada por provado pelas instancias. Verificando o juiz, pelo interrogatorio preliminar, que a testemunha e inabil para depor, não a devera admitir a prestar depoimento e, decidindo ser habil e não se tendo agravado dessa decisão, ela transita em julgado no processo; e igualmente sucede se o juiz a admitir a depor sem nada dizer, considerando-se um julgamento implicito, definitivo, se não foi impugnado nos termos dos artigos 636 e 637 do Codigo de Processo Civil ou se a impugnação for julgada improcedente, sem que da decisão haja sido interposto recurso. Não tendo a requerida, apesar de citada, comparecido ou fazer-se representar por advogado na audiencia de julgamento da sua falencia, admitindo o Tribunal as testemunhas a depor, essa decisão transitou em julgado, não podendo agora ser de novo apreciada.