I - Um sócio-gerente só pode prestar declarações como parte e não ser inquirida e depor como testemunha. II - É no momento do juramento e interrogatório preliminar, art. 513.º do CPC, que se...

Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a aptidão mental de certa testemunha para prestar depoimento, caso este declare a inaptidão por ela sofrer de diversas...

Estão impedidos de depor como testemunhas, nos termos do disposto no art.º 617.º do Código de Processo Civil, no processo de reclamação de créditos, apenso à insolvência, os credores da massa...

I–É meramente irregular o despedimento fundado em deficiência do procedimento disciplinar em virtude do respectivo instrutor ter deixado de realizar as diligências instrutórias requeridas pelo...

1. Por serem compartes, estão impedidos de depor como testemunhas, nos termos do artº 496º, do CPC, os credores reclamantes impugnantes da Lista apresentada pelo Administrador de Insolvência,...

1. O Código de Processo Civil de 2013 (reproduzindo o que sobre tal matéria o anterior estipulava) consagra nos artigos 495.º a 497.º as situações de inabilidade e impedimentos para depor como...

O elemento que estabelece a distinção entre a testemunha e o representante da parte encontra-se na capacidade para vincular por confissão judicial a pessoa colectiva ou sociedade, a avaliar no...

I - É possível descortinar três entendimentos quanto ao momento em que deve ser arguida a nulidade de falta/deficiente gravação da prova: no prazo de 10 dias a contar da sessão da audiência de...

I - A incapacidade para depor prevista no n.º1 do artigo 131.º do CPP (extensiva aos assistentes e partes civis – art. 145º, n.º3 do CPP) reporta-se ao momento da inquirição. Por isso, não são...

1.) A legitimidade processual não se confunde com a legitimidade substantiva, consistindo esta no pressuposto jurídico de uma determinada acção, pelo que é errónea a concepção de que a legitimidade...