9321336 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9321336
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Violência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013169
Nr Documento: RP199402179321336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f5da3ae485009ad88025686b00669e10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321336.57
Sumário
São três os requisitos ou pressupostos do decretamento da restituição provisória de posse: a posse, o esbulho ou privação da posse, e a violência do desapossamento. A violência há-de configurar-se como causal em relação ao esbulho, há-de estar ligada à actuação do esbulhador tendente a remover os obstáculos que lhe impeçam ou dificultem a apropriação. A terraplanagem e remoção de arbustos não constituem meio adequado a remover obstáculo ao desapossamento.