9951152 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951152
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Execução por quantia certa, Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027410
Nr Documento: RP199911229951152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d93bd2bc998c4e8180256886004f9063CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951152.D9
Sumário
Instaurada execução para prestação de facto para obras a realizar no prédio dos executados para impedir a continuação da violação do direito de propriedade do prédio vizinho, dos exequentes, e convertida ela em execução para pagamento de quantia certa pelo mecanismo dos artigos 933 e 934 do Código de Processo Civil, o que subsiste em litígio é a forma como vai dar-se pagamento ao exequente da referida quantia. Vendido o prédio dos exequentes na pendência da execução, porque o mesmo nunca esteve em litígio, nem na acção, pois apenas o estiveram as obras a realizar no prédio dos executados, nem na execução, porque pela venda do prédio se não cede o crédito do exequente, tendo-se, antes, transmitido o prédio com o respectivo direito de propriedade violado, e, por certo, com o respectivo desvalor, não se verifica o condicionalismo do artigo 376 n.1 do Código de Processo Civil, não sendo admissível a habilitação do adquirente do prédio como exequente.