9340162 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9340162
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Nulidade, Anulabilidade, Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Juros, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012561
Nr Documento: RP199411039340162
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8f848b38ebbb656b8025686b00669a5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340162.05
Sumário
Não obstante a literalidade do artigo 429 do Código Comercial, este normativo prescreve a simples anulabilidade do contrato de seguro, por via de declaração inexacta ou de reticência de factos ou circunstâncias pelo segurado: é que são interesses particulares os visados por esta disposição, e o regime mais severo das nulidades encontra o seu fundamento em motivos de interesse público. É anulável um contrato de seguro em que o segundo escamoteio à seguradora que o veículo circula a gás. Uma tal anulabilidade não é oponível pela seguradora aos lesados, face ao disposto no artigo 14 do Decreto-Lei n. 522/85, de 31 de Dezembro. Se o Réu foi condenado em indemnização em parte líquida e em parte a liquidar em execução de sentença, tem o A. direito a juros sobre a indemnização não liquidada, desde a citação para a execução em que o A. promova essa liquidação.