98B576 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 98B576
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Embargos de executado, Dedução, Prazo, Direitos fundamentais, Acesso ao direito, Decisões contraditórias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00034048
Nr Documento: SJ199807090005762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fdd5f1c10645399802568fc003b73c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B576.89
Sumário
Só quando a nulidade estiver coberta por decisão judicial, a ordená-la, autorizá-la ou sancioná-la, ao menos de modo implícito, é que o meio adequado de a arguir será o recurso interposto dessa decisão. Não constitui violação dos artigos 18, 20 e 205, da Constituição da República, o considerar-se relevante, por a eventual nulidade não ter sido oportunamente arguida, o acto de notificação para deduzir oposição por embargos, nos termos do n. 2, do artigo 933, do Código de Processo Civil, feito depois de outro em que, ao mesmo executado (que, antes, fora advertido de que esse seria o termo inicial do prazo para embargar), foi dado conhecimento de que tinha 10 dias para pagar, nomear bens à penhora ou alegar o que se lhe oferecesse.