Sentença 2/2012 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: SENTENÇA 2/2012 3.ªS
Sentença
Descritores: Administração pública, Contratação pública, Contrato individual de trabalho, Objeto do recurso
Acórdão Nº: SENTENÇA 2/2012 3.ª S
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 121981
Indicações Eventuais: Transitada em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=121981TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2012/st002-2012-3s.pdf
Sumário
O regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública, à data das contratações em causa, era o constante da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, sendo expressa a sua aplicação à Administração Local (artigo 5º nº 1 da citada Lei). Esta Lei é exaustiva quanto às indicações que devem constar nos contratos celebrados por pessoas públicas e porque aí não se especifica a exigência de ser expressamente mencionado o motivo que justifica a contratação a termo (artigo 8º nº 2 e 3), conclui-se que este não teria de constar do clausulado contratual. Não convence este Tribunal o entendimento que sustenta que no clausulado dos contratos devem constar as referências ou os fundamentos do recurso a este tipo de contratação, invocando-se para o efeito o Código do Trabalho enquanto Lei subsidiária: a previsão normativa da sanção deve ser prévia, certa e clara quanto ao seu conteúdo (artº 18º da C.R.P.) pelo que seria de difícil sustentação constitucional acolher a tese expendida, a qual vai “buscar” a norma sancionatória não aos artigos 8º-nº 3 e 10º-nº 3 da Lei nº 23/04 mas a outro diploma legal - o contrato de Trabalho na atividade privada. A inexistência de factos geradores de responsabilidade financeira determina a absolvição do Demandado.
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA Nº 2/2012 (Processo n.º 7-JRF/2011) I – RELATÓRIO 1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º e 89º e sgs. da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, requereu o julgamento do Demandado José Tavares Veiga da Silva Maltez imputando-lhe a prática de uma infração financeira sancionável nos termos do disposto no artigo 65º, n.º 1-b) da referida Lei. Articulou, para tal e em síntese que : • AIGALempreendeu uma inspecção ordinária ao Município da Golegãque incidiu sobre a totalidade dos serviços, abrangendo o período de 1 de Janeiro de 2006 a 1 de Janeiro de 2009. Durante o exercício de 2008 a IGAL procedeu à análise de diversos Contratos de Trabalho a Termo Resolutivo, celebrados pelo demandado em representação do Município. Tratou-se em concreto dequatorze contratos todos válidos por um ano e todos reduzidos a escrito, muito embora, de nenhum deles, tivesse ficado a constar qualquer referência justificativa do recurso a esta forma de contratação. Com efeito resultava do art° 9°da Lei n° 23/2004 de 22/06 em vigor à data das aludidas contratações (de Janeiro a Novembro de 2008), que estas só seriam admissíveis desde que preenchidos certos requisitos legais (cfr. als. a) j) do preceito citado). • Mas para se poder saber se estariam preenchidos os aludidos requisitos tornava-se necessário que eles ficassem, expressamente, a constar dos próprios clausulados dos aludidos contratos, única forma de justificar, factual e legalmente, essas contratações. Todavia examinados todos os guatorze contratos de nenhum deles ficou a fazer parte qualquer referência expressa justificativa, ou fundamentadora, do recurso a este tipo específico de contratação. Acresce que por força do nº 2 deste diploma legal estes contratos a termo certo, devem obediência, igualmente, ao disposto no Código do Trabalho (CT), embora com adaptações, visto as respectivas disposições não serem totalmente iguais nos dois diplomas. O primeiro requisito específico do contrato a termo certo por entes públicos é o de necessidade da sua submissão a forma escrita (o que sucedeu nestes casos), conforme ao disposto no artº. 8º da Lei nº 23/04 de 22/06. Esta norma não prevê expressamente a indicação do motivo justificativo, pelo que, neste aspecto, resulta da aplicação subsidiária do CT a obrigação formal ('ad substantiam"), dessa indicação expressa, como decorre do disposto na al. e) do nº 1 e nº 3 do artº 131º do CT. N a ver dad e a Administração Pública nã o po d e co ntratar ninguém a termo certo, sem motivo justificativo, dado que este motivo é, ele próprio, o fundamento do recurso a esta modalidade contratual. Assim sendo não basta que os aludidos motivos fiquem a constar de qualquer documento do procedimento pré-contratual, tornando-se imperioso que sejam vertidos nas próprias cláusulas contratuais, sob pena de nulidade. Ao permitir a omissão destas formalidades nos quatorze contratos analisados, o demandado agiu de forma descuidada e desatenta, violando o regime legal, supra referido o que o fez incorrer em "responsabilidadefinanceira sancionatória"(cfr. aI. b) do no 1 do artº. 65º da LOPTC). Conclui pedindo que o Demandado seja condenado na multa de 20 unidades de conta (1.920,00€) pela infracção financeira prevista na alínea b) do nº 1 do artº 65º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto e punível nos termos do nº2 e segs. do mesmo normativo. Citado, o Demandado contestou o requerimento apresentado pelo Ministério Público, alegando em síntese, que: • Aos contratos a termo resolutivo celebrados ao abrigo da Lei nº 23/2004 de 22 de Junho não se aplica subsidiariamente o Código do Trabalho. E isto na exacta medida em que, • Sendo a Lei nº 23/2004 de 22 de Junho exaustiva na regulação dos aspectos atinentes ao contrato de trabalho a termo resolutivo não se verifica a necessidade de aplicação subsidiária do Código do Trabalho a esta matéria. O que, noutra resolução, equivale a dizer que, • Ofacto de nos artigos 9ºe 10ºda Lei nº 23/2004 de 22deJunho não seprever a exigência de expressa menção nos termos do contrato ao motivo que justifica que o contrato de trabalho seja sujeito a termo resolutivo não permite a conclusão de que esta exigência existe por aplicação subsidiária da alínea e) do nº 1 e do nº 3 do artigo 131º do Código do Trabalho. Efectivamente, Considerando por um lado que a Lei nº23/2004 de 22deJunho éexaustiva na contemplação de todos os aspectos atinentes à celebração de contratos sujeitos a termo resolutivo, dedicando-lhe dois artigos e, por outro, que nesses dois artigos não contempla a exigência de no contrato ser expressamente mencionado qual o motivo que justifica que o mesmo seja sujeito a termo, forçoso é concluir que nos contratos a termo celebrados ao abrigo da Lei nº 23/2004 não é exigível a indicação do motivo que justifica que o contrato seja sujeito a termo. • O ora Demandado é licenciado em medicina e por essa exacta razão antes de tomar qualquer decisão ou de praticar qualquer acto com contornos eminentemente jurídicos tem o cuidado de se munir de pareceres técnicos que o habilitem a proceder em conformidade com o legalmente exigido. Realidade que ora se chama à colação na exacta medida em que, Tendo o dito solicitado parecer sobre a matéria ora em enfoque o parecer que Ihe foi apresentado foi precisamente no sentido de não ser necessária a inclusão da referência expressa aos motivos que determinam a contratação a termo. Não há de modo algum por parte do Demandado uma actuação descuidada e desatenta. Acresceque um procedimento concursal não écomposto somentepelo contrato que é o documento final do mesmo, mas sim por todo um conjunto de outros documentos indispensáveis à realização e formalização do procedimento que são os constantes e integrantes do processo relativo à celebração de todos os contratos a que se reporta o Relatório elaborado pela IGAL. A indicação do motivo que justificou o recurso à celebração dos 14 contratos deriva dos seguintes documentos: dos vários despachos de abertura do procedimento de concurso; dos respectivos Avisos de Contratação de Pessoal a Termo Resolutivo; das publicação, no Diário de Notícias, dos mesmos Avisos de Contratação de Pessoal a Termo Resolutivo; nos Avisos de Contratação dos trabalhadores contratados e das funções para as quais foram contratados e ainda na Publicação, na 2ª Série do Diário da República, destes últimos avisos. Conforme resulta dostermos dos documentos eque sevem fazendo menção os contratos em questão foram celebrados ao abrigo da alínea h) do nº 1 do artº 9º da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho. O Demandado observou de forma estrita rigorosa e irrepreensível os requisitos que permitiam a celebração dos contratos resolutivos ao abrigo do disposto no artº gº da Lei nº 23/2004 de 22 de Junho, bem como o estatuído no artigo 10º da Lei nº 23/2004 de 22 de Junho. Conclui o Demandado que inexistindo factos geradores de responsabilidade financeira, a acção deve ser julgada improcedente e não provada, com a consequente absolvição do pedido. 2. Sendo o processo o próprio, o Tribunal competente, as partes legítimas e não ocorrendo excepção a obstar ao prosseguimento dos autos, procedeu-se, subsequentemente, a julgamento, com observância do adequado formalismo legal, tendo a matéria de facto sido fixada por despacho, de que não houve reclamação, tudo conforma consta da acta de julgamento elaborada e junta aos autos. II - OS FACTOS A factualidade relevante e provada nos termos do artº 791º , nº 3 do Código do Processo Civil, aplicável subsidiariamente à audiência de julgamento nestes autos (artº 93º da Lei nº 98/97) é, conforme consta do despacho proferido, a seguinte: “Factos Provados: 10 O Demandado José Tavares Veiga da Silva Maltez era o Presidente da Câmara Municipal da Golegã (C.M.G.) no exercício de 2008, auferindo o vencimento mensal líquido de 2.853,80 Euros. 20 O Demandado é licenciado em Medicina e exerce as funções de Presidente da C.M.G. desde 1998. 30 Quando iniciou funções como Presidente a C.M.G. tinha cerca de 150/160 funcionários e, actualmente, tem aproximadamente 90 funcionários. 40 Durante o exercício de 2008 o Demandado autorizou a celebração de catorze contratos de trabalho a termo resolutivo que constam de fls. 122 a 203 do Proc. nº 19/10 — I.G.A.L. apenso a estes autos. 50 Nos referidos contratos constam, entre outras, as seguintes indicações: Identificação dos contraentes; O tipo de contrato e respectivo prazo; A actividade contratada e a retribuição do trabalhador. Local e período normal de trabalho; Data e início da actividade; Indicação do processo de selecção adoptado; Identificação da entidade que autorizou a contratação. 60 Nos referidos contratos não consta qualquer referência justificativa do recurso à contratação a termo resolutivo. 70 Todos os contratos foram precedidos de um procedimento concursal em que nos despachos de abertura da contratação, nas publicações das ofertas de trabalho, nos despachos de contratação e na sua subsequente publicitação expressamente se referia que as contratações em feitas nos termos da alínea h) do nº 1 do arto gº da Lei 23/04, de 22 de Junho. 80 As contratações foram preparadas pela Divisão Municipal de Administração e Finanças, de acordo com um processo de formalização que havia sido definido pelo director, o licenciado em Direito Pedro Henriques. 90 O Director e um Chefe da Divisão – António Sousa Riachos – tinham frequentado uma acção realizada em Santarém pela Comunidade Urbana da Lezíria do Tejo, entidade da Associação de Municípios da Lezíria do Tejo, onde se debateram e esclareceram dúvidas subsequentes à publicação da Lei nº 23/04, de 22 de Junho. 100 O processo de formalização dos contratos a termo resolutivo previstos no arto gº e 10º da Lei nº 23/04 e a que se fez referência no facto nº 8, obedeceu ao entendimento que resultou daquela acção. 110 Todas as contratações terminaram nos prazos previstos, não tendo nenhum dos contratados sido integrado no quadro de pessoal da autarquia. 120 O Demandado é tido por ser uma pessoa rigorosa, exigente, preocupado em saber se as informações e propostas dos Serviços estão de acordo com os preceitos legais e, por norma, solicita à Vereadora Ana Caixinha, licenciada em Direito, prévia informação e consulta sobre a legalidade das propostas que lhe são presentes. 130 O Demandado autorizou as contratações de boa-fé, convicto da legalidade dos procedimentos e ciente de que as contratações se destinavam a suprir deficiências na resposta dos Serviços em situações pontuais, tais como o apoio a uma menor deficiente, às actividades de enriquecimento curricular (inglês, equitação, judo), à implementação do S.I.A.D.A.P.. Factos não provados: 1º Todos os que foram articulados e que directa ou indirectamente estiverem em contradição com os factos provados; 2º Não se provou que as contratações a termo resolutivo não se destinassem a fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade dos serviços. III - O DIREITO A) O ENQUADRAMENTO LEGAL A Lei n.º98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Organização e o Processo do Tribunal de Contas (L.O.P.T.C.), previu, no seu artigo 58.º, diversas espécies processuais para a efectivação de responsabilidades financeiras indiciadas no âmbito da sua jurisdição. A infracção que vêm imputada ao Demandado – “assunção autorização e realização de despesa pública ilegal” exige que o comportamento do agente seja culposo, como, aliás, todas as que estão elencadas no artº 66º e ainda, todos os factos integráveis na responsabilidade sancionatória – vide artigos 65º-n º 4 e 5, 66º-n º 3, 67º-n º 2 e 3 e 61º-n º 5 da Lei nº 98/97. A culpa do agente pode bastar-se com a evidenciação da negligência – artº 65-n º 5 da Lei nº 98/97 – ou seja, de grau mínimo de culpa. Esta é a única infracção que o Ministério Público imputa ao Demandado, como claramente resulta da leitura integrada do requerimento inicial, e especificamente, dos artigos 20º e 21º, da referida peça processual. Vejamos, então, se a factualidade adquirida nos autos nos permite considerar verificada a materialidade da infracção; subsequentemente, se for o caso, se o responsável agiu culposamente B) DA ILICITUDE DO FACTO 1º Como decorre dos autos, o Ministério Público alegou a ilicitude das contratações a termo resolutivo invocando que os contratos não justificavam, factual e legalmente, as contratações, não fazendo qualquer referência expressa justificativa ou fundamentadora do recurso áquele tipo específico de contratação. Tal omissão violava o disposto na alínea e) do nº 1 e o nº 3 do artº 131º do Código do Trabalho, o qual seria subsidiariamente aplicável. Esta é, pois, a única questão a analisar em termos de ilicitude e susceptível de gerar a responsabilidade financeira (artº 10º-n º 3 da Lei nº 23/2004). Vejamos: 2º O regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública à data das contratações era o constante da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho, sendo expressa a sua aplicação à administração local nos termos do disposto no artº 1º-n º 5 da Lei. Por sua vez, o artº 2º-n º 1 da Lei mandava atender ao regime do Código do Trabalho, aplicável “com as especificidades constantes”daquela Lei. O comando legislativo é, pois, claro: Em presença de contratos de trabalho nas pessoas colectivas públicas, rege a Lei nº 23/04; Subsidiariamente, devemos ter em atenção o regime do Código do Trabalho. 3º No que respeita à forma a que deve obedecer a contratação pública, o artº 8º da Lei nº 23/04 determina que os contratos estão sujeitos à forma escrita e que nos contratos devem constar os elementos indicados no nº 2, sendo que a não redução a escrito ou a falta do nome ou denominação e domicílio ou sede dos contraentes, a falta do tipo de contrato e respectivo prazo bem como a não indicação da actividade contratada e da retribuição determinam a nulidade da contratação (nº 3 do artº 8º). 4º Os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados por pessoas colectivas públicas são objecto dos artsº 9º e 10º da Lei nº 23/04. Assim, e com relevância para a matéria destes autos, no artº 9º-nº 1, a Lei enumera as situações em que tais contratos podem ser celebrados, sendo que, na alínea h) se refere que será possível tal contratação “para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade do serviço" De acordo com o nº 4 do artigo 9º, a celebração destes contratos obedece a um processo de selecção simplificada precedido de publicação da oferta de trabalho, com decisão escrita e fundamentada em critérios objectivos de selecção. No que respeita ao artº 10º da Lei (regras especiais aplicáveis ao contrato de trabalho a termo resolutivo), importa anotar que: O contrato não está sujeito a renovação automática, nem se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo de duração prevista no Código do Trabalho. A violação de normas da Lei relativas à celebração dos contratos de trabalho a termo resolutivo determinam a nulidade dos contratos e responsabilidade civil, disciplinar e financeira. 5º Elencado o regime legal pertinente vejamos se a imputada violação da Lei se verifica. A resposta é negativa. Na verdade, Todos os catorze contratos foram reduzidos a escrito, e constam de fls. 122 a 203 do Proc. nº 19/10 apenso aos autos (facto nº 4); Todos os contratos contém as indicações exigidas pelo artº 8º-nº 2 da Lei (facto nº 5); Todos os contratos foram precedidos do processo previsto no nº 4 do artº 9º da Lei tendo-se, expressamente, referido que as contratações eram feitas nos termos da alínea h) do nº 1 do artº 9 da Lei (facto nº 7). Todos os contratos caducaram nos prazos previstos, não tendo nenhum dos contratados sido integrado no quadro de pessoal da autarquia (facto nº 11), Do exposto, é manifesto que se cumpriram todas as exigências legais previstas na Lei nº 23/04. 6º O Exmo. Magistrado do Ministério Público vem, como já referido, sustentar que devem constar, expressamente, no clausulado dos contratos, as referências justificativas ou os fundamentos do recurso a este tipo de contratação, invocando o Código do Trabalho o qual, no seu artº 131º, impunha que o motivo da contratação constasse no clausulado. Código do Trabalho que é aplicável, com já assinalámos, a título subsidiário aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas – artº 2º-nº 1 da Lei. Este entendimento não nos convence uma vez que, salvo o devido respeito, faz uma leitura inadequada do regime legal. Na verdade, não podemos desvalorizar o segmento final do nº 1 do artº 2º da Lei que, compreensivelmente, salvaguarda as especificidades da contratação pública introduzidas pelo legislador, regulando, de forma autónoma, a referida contratação pública. Afinal, foi esse o objectivo da Lei nº 23/04: aprovar o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública! Assim, e porque a Lei é exaustiva quanto às indicações que devem constar nos contratos celebrados por pessoas públicas e porque aí não se contempla a exigência de ser expressamente mencionado o motivo que justifica a contratação a termo (artº 8º-nº 2 e nº3) só se pode concluir que a indicação do motivo que justificou a contratação a termo não tem que constar do clausulado contratual. Acresce que não se provou que as contratações não se destinassem a fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade dos serviços, facto que foi sistematicamente invocado para as contratações e que, como já assinalámos, permitia o recurso a este tipo de contratação (artº 9º-nº 1-h). A diferenciação de regimes, à altura dos factos, no que respeita a esta questão específica é, aliás, entendível e justificável. É sabido que, na actividade privada, a contratação a termo, por norma, reduz-se à formalização do contrato, pelo que se compreende a particular exigência do Código do Trabalho na necessidade de se indicar o motivo, a justificação para a contratação precária. Já no âmbito da Administração Pública, o contrato é um dos elementos do processo de contratação, com despacho inicial a autorizar a abertura do procedimento, despachos subsequentes de fixação dos critérios de selecção, publicitação das ofertas de trabalho e decisões finais de contratação também publicitadas. Ora, e como se provou, nestes procedimentos de contratação nas diversas fases se indicava o motivo, a justificação para a contratação – alínea h) do nº 1 do artº 9º da Lei. 7º O presente processo para efectivação de responsabilidade financeira sancionatória rege-se, para além das pertinentes normas da LOPTC, pelos princípios e normativos penais (artº 80º-c) da LOPTC). Ora se é certo que uma norma enquadrada num ramo de direito público sancionatório não se confunde com a norma penal em termos de exigência da tipicidade constitucionalmente consagrado (artº 29º-nº 1 da C.R.P) não é menos certo que a previsão normativa da sanção deve ser prévia e certa quanto ao seu conteúdo (artº 18º da C.R.P.). O Tribunal Constitucional, no Acórdão nº 458/93 considerou que: "O princípio da precisão ou determinabilidade das leis implica que o legislador elabore normas jurídicas claras, susceptiveis de interpretação que conduza a um sentido inequívoco e que tenham a suficiente densidade, de forma a constituírem uma medida jurídica capaz de alicerçar posições juridicamente protegidas dos cidadãos, traduzindo uma norma de actuação para a Administração, possibilitando, como norma de controlo, a fiscalização da legalidade e a defesa dos direitos e interesses protegidos" Se estas exigências são constitucionalmente acolhidas para todas as leis, quando estão em causa normas sancionatórias mais atenção e cuidado se exige dado que tais normas afectam e restringem direitos, liberdades e garantias . Estas reflexões justificam-se face ao enquadramento feito nos autos pelo Ministério Público. Na verdade, seria de difícil sustentação constitucional acolher a tese expendida a qual vai “buscar” a norma sancionatória, não aos artigos 8º-nº 3 e 10º-nº 3 da Lei nº 23/04, os quais enumeram as causas de nulidade dos contratos individuais de trabalho da Administração Pública e subsequente responsabilização financeira mas a outro diploma legal – o Contrato do Trabalho na actividade privada, alegando que nesta matéria a Lei nº 23/04 era omissiva. Estaríamos bem longe da clareza, precisão e determinabilidade exigíveis constitucionalmente às normas sancionatórias (artº 18º-nº 2 da C.R.P.) e indispensáveis ao cumprimento do princípio constitucional da segurança jurídica, enquanto corolário do princípio do Estado de Direito (artº 2º da C.R.P). Esta linha argumentativa final mas decisiva sempre imporia a rejeição da tese defendida pelo Ministério Público. • Tudo visto e ponderado decide-se pela inexistência de factos geradores de responsabilidade financeira que vinha imputada ao Demandado, o que determinará a sua absolvição. IV - DECISÃO Atento o disposto decide-se: Julgar improcedente o pedido formulado pelo Ministério Público relativamente ao Demandado José Tavares Veiga da Silva Maltez e em consequência: Absolver o Demandado da infracção que lhe era imputada no requerimento inicial; Não são devidos emolumentos nos termos do artº 20º do Regime Jurídico dos Emolumentos deste Tribunal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio. Registe-se e notifique-se. Lisboa, 1 de Março de 2012 O Juiz Conselheiro, (Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes) [1] www.tribunalconstitucional.pt/tc/acórdãos/ [2] Ver, sobre ilícitos financeiros sancionatórios o recente Acórdão do Tribunal de Contas nº 635/11, de 20 de Dezembro de 2011 in D.R. 2ª Série, de 2 de Fevereiro de 2012.