005157 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005157
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Nomeação, Portaria, Erro nos pressupostos de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026053
Nr Documento: SA119580328005157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a4afbf8289ad69c802568fc0038f0b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:005157.A8
Sumário
É de anular a portaria ministerial que nomeia um funcionário para lugar que depois se verifica não se achar vago.