Quando foi proferido o acórdão 005157?

O acórdão foi proferido em 28 de março de 1958.

Acórdão STA — Funcionário público, Nomeação, Portaria

Provido. É de anular a portaria ministerial que nomeia um funcionário para lugar que depois se verifica não se achar vago.

Acórdão

É de anular a portaria ministerial que nomeia um funcionário para lugar que depois se verifica não se achar vago.

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