0058581 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Se a invenção se integrar na actividade de uma empresa, se bem que a patente fique sendo propriedade do empregado inventor, terá aquela direito de preferência à exploração, com ou sem exclusivo, da patente, à aquisição desta ou à faculdade de pedir ou adquirir patente estrangeira. II - É este direito de preferência atribuído à empresa que determina o encargo da remuneração do inventor, e assim se justifica que com o direito à patente coexista um direito de remuneração.