9120649 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9120649
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Morte, Arrendatário, Sucessão, Renúncia, Indemnização, Lucro cessante, Impugnação, Factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004639
Nr Documento: RP199202249120649
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3caec1ff5d4835f8025686b00667391CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120649.32
Sumário
Se, para além de impugnar especificadamente alguns dos factos articulados na petição inicial, a ré se limitou, na contestação e relativamente aos outros factos ali alegados a dizer " impugnam-se todos os factos vertidos na petição inicial ", fez, nessa parte, mera contestação por negação, irrelevante para efeito do artigo 490 do Código de Processo Civil. Perante a alegação provada da celebração do contrato de arrendamento, do falecimento do respectivo arrendatário e da existência de uma sua sucessora, a vigência daquele contrato apenas poderia ser afastada pela prova da renúncia da sucessora ou sua representente legal. Mantendo-se o inicial arrendamento, foi este e não a ocupação do rés-do-chão pela ré, que impediu os autores de o voltarem a arrendar a terceiro, não podendo, por isso, proceder o pedido de indemnização por prejuízos que aqueles invocam ter resultado daquela ocupação.