0084911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0084911
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Reconvenção, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018540
Nr Documento: RL199407070084911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac11db0069c4599c802568030002d2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0084911.F3
Sumário
Na acção executiva é inadmissível a declaração de pedido reconvencional. Nos embargos, todavia, dentro do âmbito do título executivo, o executado pode defender-se com a compensação.