0808/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 0808/06
Acórdão
Descritores: Interrupção da prescrição, Obrigação tributária, Recurso judicial, Execução fiscal, Contagem de prazo
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063472
Nr Documento: SA2200608090808
Data de Entrada: 20/07/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2fe985d7f58d69f0802571ea004d92f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0808.06.6F
Sumário
A reclamação a que se refere o artigo 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, antes tratada no artigo 355° do Código de Processo Tributário como recurso judicial, não é a reclamação a que o artigo 34° nº 3 do Código de Processo Tributário atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição, tal como faz hoje o artigo 49° n° 1 da Lei Geral Tributária. O prazo de prescrição que, interrompido, volta a decorrer, flúi sem mais interrupções, não sendo sensível à ocorrência de novos factos a que a lei atribuiu efeito interruptivo. O prazo de prescrição, no regime do Código de Processo Tributário, começa a correr no início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário; o prazo de caducidade do direito à liquidação, no mesmo regime, depende da natureza do imposto — de obrigação única ou periódica —, classificação esta sem relevância prescricional.
Texto
1.1. A…, com sede em …, …, recorre da sentença de 31 de Março de 2006 do Mm°. Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que negou parcial provimento à reclamação do despacho proferido pelo Chefe do Serviço de Finanças de Soure indeferindo o requerimento em que pedia a declaração de prescrição das dívidas sob cobrança em processo executivo fiscal contra si instaurado. Formula as seguintes conclusões: «1) Conforme consta do acórdão do TCAS, Secção de Contencioso Tributário de em 8/10/2002, Proc. 6861/02: “Inexistindo norma que regule a colisão sucessiva das normas do artigo 27° do CPCI e do art.° 34 do CPT, que veio encurtar para 10 anos o prazo de 20 anos fixado pelo primeiro, e pese embora o princípio da legalidade vedar a aplicação analógica do art° 297°, n.° 1 do CC, há que aplicar àquela situação de sucessão de leis o princípio geral de Direito consagrado naquela norma e segundo a qual a lei que estabelecer para qualquer efeito um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei mais antiga, falte menos tempo para o prazo se completar”. 2) Consagra o art° 34°, n.° 3 do CPT que: “(...) a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após esse período ao que tiver decorrido até à data da autuação”. 3) Nos termos do disposto no artigo 34°, n° 3 do CPT, parado que esteja o processo por mais de um ano, sem culpa do contribuinte, o efeito de interrupção cessa e soma-se, nesse caso, o tempo que decorrer após este período (de um ano) ao que tiver decorrido até à data da autuação do processo que teve a virtualidade de interromper o prazo de prescrição. Isto é, a interrupção degrada-se em suspensão — Cfr. Benjamim Silva Rodrigues, a Prescrição no Direito Tributário in Problemas Fundamentais do Direito Tributário, pag 259 e ss. 4) Por outro lado, salvo melhor opinião, e face à letra do transcrito n.° 3 do art. 34º do CPT, o prazo de prescrição só se interrompe uma vez, ainda que seja autuado mais do que um processo com virtualidade de interromper o prazo de prescrição e ainda que o processo, cuja autuação interrompeu o prazo de prescrição, venha a estar parado de novo após ter recomeçado a correr o prazo de prescrição. 5) É que conforme a jurisprudência desse Venerando Tribunal vem considerando (vide recursos 19042 e 6861/02) a lei não quer interrupções sucessivas da prescrição, de modo que apenas releva a interrupção decorrente da dedução da impugnação judicial, já que este foi o primeiro facto interruptivo da prescrição a ocorrer. 6) Donde, a douta sentença errou no julgamento da questão ao considerar que a reclamação apresentada fez cessar o decurso do prazo de prescrição, pelo que afastada tal suspensão e fazendo-se o cômputo dos anos, meses e dias, parece não existirem dúvidas de que as dívidas prescreveram. 7) Todavia, mesmo a entender-se em sentido contrário, pelo menos as dívidas referentes IVA e juros do exercício de 1994 encontram-se prescritas, pois “I — O imposto sobre o valor acrescentado deve ser qualificado como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pois incide sobre factos tributários de carácter instantâneo, reportando-se a cada um dos actos concretos praticados, não relevando, para tal qualificação, que o sujeito passivo exerça continuada ou só ocasionalmente a respectiva actividade. II — O termo inicial do prazo extintivo do direito da Fazenda à liquidação do IVA fixa- se, pois, à luz dos artigos 33° do Código de Processo Tributário e 45° n.° 4 da Lei Geral Tributária (redacção anterior à dada pelo artigo 43° da Lei n.° 32-B/2002, de 30 de Dezembro), com referência à data do surgimento do facto tributário, e não ao fim do ano da sua ocorrência” — Ac. do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 7.5.2003. 8) Se se entende que, para efeitos de caducidade do direito de liquidação o IVA é um imposto de obrigação única e o prazo para a sua liquidação conta-se da data de ocorrência do facto tributário, então para efeitos prescricionais também o prazo se deve contar do facto tributário e não do ano dessa mesma ocorrência. 9) Pelo que, contando o prazo para efeitos de prescrição da mesma forma de que para os efeitos da caducidade, temos que o IVA e juros de 1994 encontram-se prescritos, de acordo com a data dos factos tributários subjacentes. Termos em que e nos mais de direito se requer a Vas. Exas que, na procedência do presente recurso, revoguem a douta sentença recorrida e, consequentemente, julguem procedente por provada a reclamação, decretando-se a prescrição das dívidas exequendas». Não há contra-alegações. Foi proferido despacho de sustentação da sentença impugnada. O Exm°. Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal é de parecer que o recurso não merece provimento, pois «concorda inteiramente com o teor da sentença recorrida quer quanto à interpretação dos factos quer quanto à aplicação do direito que lhe corresponde. (...) Quanto ao IVA de 1992 a 1994 foi instaurada impugnação em 28.02.1997 a qual esteve parada entre 30.01.1998 e 23.03.1999 por facto imputável à ora recorrente. Quanto ao IRC de 1992 a 1994 foi instaurada impugnação em 11.08.1997 a qual esteve parada entre 30.01.1998 e 23.03.1999 por facto imputável à ora recorrente. Considerando esse tempo entre 01.01.1993, 01.01.1994 e 01.01.1995 e 28.02.1997 e 11.08.1997 e o que decorreu entre 30.01.1999 e até à presente data só as obrigações tributárias de 1992 e 1993 se encontram prescritas. As restantes não uma vez que não decorreu o prazo de 10 anos, prazo de prescrição aplicável no caso “sub-judice”. À recorrente não lhe assiste, pois, qualquer razão». 1.5. O processo vem à conferência sem vistos dos Exm°s. Adjuntos. 2. A matéria de facto fixada pela sentença é a seguinte: «Quanto a I.V.A. 3.1.1. Em 97.02.20, deu entrada no Serviço de Finanças de Soure a Impugnação das seguintes liquidações: Imposto Liquidação n°Período Valor Data limite pagamento I.V.A 96148961 1992 240.029$00 Novembro 1996 I.V.A 96148964 1993 3.917.145$00 Novembro 1996 I.V.A 96148968 1994 8.357.790$00 Novembro 1996 J.C.96148959 9209T 63.872$00 Novembro 1996 J.C.96148960 9212T 88.856$00 Novembro 1996 J.C.96148962 9306T 1.208.253$00 Novembro 1996 J.C.96148963 9309T 638.148$00 Novembro 1996 J.C.96148965 9406T 1.320.920$00 Novembro 1996 J.C.96148966 9409T 376.591$00 Novembro 1996 J.C.96148966 9412T 356.964$00 Novembro 1996 no montante global de Esc. 16.568.568$00 (€ 82.643,67). 3.1.2. Em 97.02.28, o S.F. autuou o processo a que alude o n.° anterior. 3.1.3. E em 97.03.07 instaurou a execução fiscal n.° 0850-97/100254.6 para cobrança coerciva dos montantes liquidados a que aludem os n.°s anteriores. 3.1.4. A ora Reclamante foi citada para os termos da execução a que alude o n.° anterior em 97.03.17. 3.1.5. Em 97.04.10, a ora Reclamante prestou na mesma execução garantia bancária. 3.1.6. E em 97.04.11, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças lavrou o seguinte despacho: “face à impugnação apresentada e à garantia que antecede, suspende-se o presente processo nos termos do art.° 255.º do CPT” 3.1.7. Entretanto, na Impugnação a que se alude em 3.1.1. e 3.1.2. supra, em 98.01.26 Sr. Chefe do Serviço de Finanças lavrou informação sobre os elementos oficiais que diziam respeito à colecta impugnada. 3.1.8. E em 99.03.24, foi ordenada a remessa dos mesmos autos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra. Quanto a I.R.C.: 3.1.9. Em 97.08.11, deu entrada no Serviço de Finanças de Soure a Impugnação das seguintes liquidações: Imposto Liquidação nº Período Valor Data Limite pagamento I.R.C. 8310000578 1992 48.507.528$00 97.06.02 I.R.C. 8310003919 1993 7.206.270$00 97.06.02 I.R.C. 8310002133 1994 14.817.190$00 97.06.02 no montante global de Esc. 68.530.980$00 (€341.831,09). 3.1.10. Na mesma data, o S.F. autuou o processo a que alude o n.° anterior. 3.1.11. E em 97.11.24 instaurou a execução fiscal n.° 0850-97/100430.1 para cobrança coerciva dos montantes liquidados a que aludem os n.°s anteriores. 3.1.12. A ora Reclamante foi citada para os termos da execução a que alude o n.° anterior em 98.01.05. 3.1.13. Em 98.05.29, a ora Reclamante prestou na mesma execução garantia bancária. 3.1.14. E em 98.05.29, o Sr. Chefe do Serviço de Finanças lavrou o seguinte despacho: “Pelo termo de garantia que antecede, verifica-se que a dívida e o acrescido estão garantidos. Assim, suspenda-se a execução nos termos do art.° 255.º do Código de Processo Tributário, até à decisão da Impugnação Judicial deduzida pela executada”. 3.1.15. Entretanto, na Impugnação a que se alude em 3.1.9. e 3.1.10. supra, em 98.01.30 Sr. Chefe do Serviço de Finanças lavrou informação sobre os elementos oficiais que diziam respeito à colecta impugnada. 3.1.16. E em 99.03 .29, foi ordenada a remessa dos mesmos autos ao Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra. 3.1.17. Em 2006.01.20, a Reclamante requereu nas execuções fiscais a que aludem os n.°s anteriores que o Exm° Sr. Chefe do Serviço de Finanças se dignasse declarar, no prazo legal de 10 dias, a prescrição das dívidas exequendas e acrescidos. 3.1.18. Sobre os requerimentos a que alude o n.º anterior recaíram os despachos de 2006.01.24 do Sr. Chefe do Serviço de Finanças, sendo o da presente execução com o seguinte teor: “A executada A… NIPC 501485988, com sede em …, …, apresentou neste Serviço de Finanças, em 2006/01/20, um requerimento a arguir a prescrição da dívida exequenda no processo executivo supra. Analisados os autos cabe-nos dizer o seguinte: A dívida exequenda diz respeito a IVA e juros Compensatórios dos anos de 1992, 1993 e 1994, no montante de €82.643,67; Aquando do nascimento das obrigações tributárias estava em vigor o Código do Processo Tributário, (que entrou em vigor em 01/07/91) e que estabelecia no artigo 34º, n.° 1, o prazo de 10 (dez) anos para prescrição das obrigações tributárias; Com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária (01/01/99) esse mesmo prazo passou para 8 (oito) anos — vide art. 48.°, n° 1; Dispõe por sua vez o artigo 297° do Código Civil que “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiveram em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” pelo que se conclui que o diploma aplicável a este caso é o Código de Processo Tributário. Vejamos então: Nos termos do artigo 34.°, n.° 2, do Código de Processo Tributário, e tendo em conta que o IVA é de 1992, 1993 e 1994, o prazo prescricional iniciou-se em 01/01/93, 01/01/94 e 01/01/95, respectivamente; A impugnação deu entrada neste Serviço de Finanças em 97/02/20, foi autuada em 97/02/28 e remetida ao então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra em 98/01/30; Embora o processo executivo da dívida tenha sido autuado em 97/03/17, o prazo de prescrição foi interrompido com a apresentação de impugnação, situação que se manteve até à sua decisão final, dado não ter sido excedido um ano entre o prazo de apresentação da impugnação (97/02/20) e a sua remessa ao Tribunal (98/01/30), nos termos do n.° 3 do artigo 34 do Código de Processo Tributário. Assim, considerando que até hoje decorreu para o imposto mais antigo, pouco mais de quatro anos do prazo de prescrição, INDEFIRO o pedido. Considerando que entretanto transitou em julgado a impugnação que fazemos referência, por acórdão do TCA Norte, de 2005/10/20, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelo impugnante da sentença da 1ª Instância que julgou o processo em questão totalmente improcedente, notifique-se a executada para pagamento da dívida e acrescido no prazo de 15 dias a contar da notificação ou, em alternativa, solicitar o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, se for o caso, nos termos do n.° 8 do artigo 189.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob pena de execução da garantia prestada no processo”. 3.1.19. E o da execução em apenso com o seguinte teor: “A executada A… NIPC 501485988, com sede em …, …, apresentou neste Serviço de Finanças, em 2006/01/20, um requerimento a arguir a prescrição da dívida exequenda no processo executivo supra. Analisados os autos cabe-nos dizer o seguinte: A dívida exequenda diz respeito a IRC dos anos de 1992, 1993 e 1994, no montante de €341.831,12; Aquando do nascimento das obrigações tributárias estava em vigor o Código do Processo Tributário, (que entrou em vigor em 01/07/91) e que estabelecia no artigo 34º n.° 1, o prazo de 10 (dez) anos para prescrição das obrigações tributárias; Com a entrada em vigor da Lei Geral Tributária (01/01/99) esse mesmo prazo passou para 8 (oito) anos - vide art. 48.º, n°1; Dispõe por sua vez o artigo 297° do Código Civil que “A lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiveram em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” pelo que se conclui que o diploma aplicável a este caso é o Código de Processo Tributário. Vejamos então: Nos termos do artigo 34º, n.° 2, do Código de Processo Tributário, e tendo em conta que o IRC é de 1992, 1993 e 1994, o prazo iniciou-se em 01/01/93, 01/01/94 e 01/01/95, respectivamente; A impugnação deu entrada neste Serviço de Finanças em 97/08/11, foi autuada em 97/08/11 e remetida ao então Tribunal Tributário de 1ª Instância de Coimbra em 98/01/30; Embora o processo executivo da dívida tenha sido autuado em 97/12/16, o prazo de prescrição foi interrompido com a apresentação de impugnação, situação que se manteve até à sua decisão final, dado não ter sido excedido um ano entre o prazo de apresentação da impugnação (97/08/11) e a sua remessa ao Tribunal (98/01/30), nos termos do n° 3 do artigo 34.° do Código de Processo Tributário. Assim, considerando que até hoje decorreu para o imposto mais antigo, pouco mais de quatro anos do prazo de prescrição, INDEFIRO o pedido. Considerando que entretanto transitou em julgado a impugnação que fazemos referência, por acórdão do TCA Norte, de 2005/11/10, tendo sido negado provimento ao recurso interposto pelo impugnante da sentença da 1ª Instância que julgou o processo em questão totalmente improcedente, notifique-se a executada para pagamento da dívida e acrescido no prato de 15 dias a contar da notificação ou, em alternativa, solicitar o pagamento em prestações ou a dação em pagamento, se for o caso, nos termos do n.° 8 do artigo 189.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob pena de execução da garantia prestada no processo”. 3.1.19. Das decisões a que aludem os dois n.°s anteriores foi a Reclamante notificada em 2006.01.30. 3.1.20. Em 2006.02.01, deu entrada no Serviço de Finanças a reclamação das decisões a que aludem os n.°s anteriores». 3.1. Tal como se diz na sentença recorrida, o fundamento da reclamação apresentada pela ora recorrente era «um só: a prescrição da obrigação tributária exequenda». E, porque em causa está a cobrança de dívidas de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) relativas aos anos de 1992 a 1994, ambos inclusive, e a sentença só houve por prescritas as concernentes a 1992 e 1993, a questão que se mantém em debate continua a ser a da prescrição mas, agora, atinente, apenas, às dívidas de 1994. A sentença considerou aplicável ao caso o regime do Código de Processo Tributário (CPT), no que não suscita oposição da recorrente nem desacordo nosso. Na verdade, o CPT, porque iniciou vigência em 1 de Julho de 1991, contem o regime imperante no momento em que ocorreram os factos tributários aqui relevantes, não importando, por isso, recuar até regimes antepassados. Por outro lado, o regime que lhe sucedeu, da Lei Geral Tributária, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1999, também nos não interessa, porquanto, aplicando-se ao novo prazo, encurtado para 8 anos, o artigo 297° do Código Civil, por estatuição expressa no artigo 5º n° 1 do decreto-lei n° 398/98, de 17 de Dezembro, no caso, como melhor se verá adiante, faltando menos tempo, em 1 de Janeiro de 1999, para se completar o prazo antigo, de 10 anos, do que o novo, de 8, contado desde esta última data, há que aplicar CPT, por força daquele artigo 297º n° 1 do Código Civil. Passamos, então, a analisar a questão à luz do artigo 34° do CPT, que reza assim: «1 - A obrigação tributária prescreve no prazo de 10 anos, salvo se outro mais curto estiver fixado na lei. 2 - O prazo de prescrição conta-se desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário, salvo regime especial. 3 - A reclamação, o recurso hierárquico, a impugnação e a instauração da execução interrompem a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação». 3.2. As conclusões 1) a 6) que a recorrente retira da sua alegação são procedentes. Com efeito, não pode secundar-se a sentença quanto ao modo como contou os prazos de prescrição. Quer no que respeita ao IVA, quer no que toca ao IRC, a sentença só atendeu ao tempo decorrido até à data da reclamação do despacho do Chefe do Serviço de Finanças de Soure indeferindo o requerimento em que a recorrente pedia a declaração de prescrição das dívidas sob cobrança. Tal reclamação é de 1 de Fevereiro de 2006 (matéria de facto, 3.1.20.), o que quer dizer que, após esta data, mais nenhum tempo foi contado para efeitos de prescrição. São dois os motivos por que este entendimento não merece a nossa aceitação. O primeiro é que não parece que a reclamação a que se refere, hoje, o artigo 276° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e que o CPT tratava, no artigo 355º, como recurso judicial das decisões da administração fiscal, seja a mesma reclamação a que o artigo 34° n° 3 do CPT atribuía efeito interruptivo da prescrição, tal como faz o hodierno artigo 49° n° 1 da Lei Geral Tributária. Não seria razoável que o mesmo diploma, o CPT, tratasse a reacção contenciosa contra os despachos do órgão da Administração como «recurso», no artigo 355°, quando no artigo 34° se lhe referira como «reclamação». E a verdade é que o artigo 34° não fala de nenhum recurso, a não ser do hierárquico. O que leva a crer que a reclamação a que este artigo 34° atribui efeito interruptivo do prazo de prescrição é outra que não a que cabe dos actos do órgão da Administração que dirige a execução fiscal. Ao que acresce que, se a instauração da execução interrompe a prescrição, de acordo com o dito artigo 34°, não faria sentido que a reclamação dos actos do órgão da Administração nela praticados interrompesse o que já interrompido estava. Por outro lado, como defende a recorrente na conclusão 4), no ponto acompanhando a jurisprudência deste Tribunal, não há interrupções sucessivas do prazo de prescrição. Quando ele volta a correr depois de interrompido flui ininterruptamente, sem que valha a ocorrência de novos factos que, em princípio, produzem efeito interruptivo — neste sentido, o acórdão de 21 de Janeiro de 1998 no recurso n° 19042, citado, aliás, pela recorrente. 3.3. Começamos por apreciar se está prescrita a dívida de IRC. Por força do transcrito n°3 do artigo 34° do CPT, o prazo de prescrição da dívida do imposto relativo ao exercício do ano de 1994 (resolvida está, como se viu, a questão respeitante aos de 1992 e 1993) começou a correr em 1 de Janeiro de 1995. Em 11 de Agosto de 1997 a recorrente impugnou a respectiva liquidação que, movimentada em 30 de Janeiro de 1998, apenas o voltou a ser em 29 de Março de 1999 — ou seja, esteve parada durante mais de um ano (matéria de facto dada por provada na sentença, pontos 3.1.9., 3.1.15. e 3.1.16.). Só em 24 de Novembro de 1997 foi instaurada execução fiscal para cobrança da dívida (ponto 3.1.11. da mesma matéria de facto). Entre 1 de Janeiro de 1995 e 11 de Agosto de 1997, data em que ocorreu o primeiro facto — instauração da impugnação judicial — a que o falado artigo 34° n° 3 atribui efeito interruptivo da prescrição, decorreram 2 anos (1995 e 1996), 7 meses (Janeiro a Julho, inclusive, de 1997) e 10 dias (de Agosto de 1997). Esse efeito interruptivo cessa «se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano» — n° 3 do artigo 34°. Ao facto de a impugnação judicial não ter sido tramitada pelos serviços da Administração Tributária (foi nesses serviços, e não no tribunal, que esteve sem movimento no assinalado período) é alheia a recorrente, pelo que, no caso, o efeito interruptivo cessou passados que foram 1 ano e 1 dia contados de 30 de Janeiro de 1998, isto é, em 31 de Janeiro de 1999. Há, então, que somar «o tempo que decorrer após este período» de 1 ano de paragem da impugnação judicial «ao que tiver decorrido até à data da autuação». Ou seja, aos 2 anos, 7 meses e 10 dias que já havíamos apurado como prazo prescricional transcorrido até à data da dedução da impugnação judicial soma-se todo o tempo que correu desde 31 de Janeiro de 1999 até à data da sentença, 31 de Março de 2006 (estamos, por ora, a apreciá-la, por isso que atendemos ao momento em que foi proferida). Ora, entre 31 de Janeiro de 1999 e 31 de Março de 2006 passaram 6 anos (2000 a 2005) e 14 meses (Fevereiro a Dezembro, ambos inclusive, de 1999, e Janeiro a Março, ambos, também, inclusive, de 2006), os quais, juntos àqueles 2 anos, 7 meses e 10 dias, atingem 9 anos, 9 meses e 10 dias. Porém, se nos desligarmos da sentença e atendermos ao momento presente, decorreram mais 4 meses e 9 dias, ou seja, um total de 10 anos, 1 mês e 19 dias. O que vale por dizer que aquando da prolação da sentença sob exame ainda não tinha decorrido inteiramente o tempo necessário à prescrição; mas que, agora, no dia em que apreciamos o recurso jurisdicional dela interposto, esgotaram-se os 10 anos do prazo prescricional. 3.4. Veremos, desta feita, o IVA. Por força do transcrito n° 3 do artigo 34º do CPT, o prazo de prescrição do imposto relativo ao ano de 1994 (também quanto a este imposto não está já em causa o de 1992 e 1993) começou a correr em 1 de Janeiro de 1995. [Ao isto dizer não esquecemos que a recorrente situa o termo inicial do prazo em data anterior que, todavia, não concretiza, como se vê nas conclusões 7 a 9 das suas alegações. Aí iremos, mais adiante, se tanto se revelar necessário]. Em 20 de Fevereiro de 1997 foi apresentada nos serviços da Administração Tributária impugnação judicial do acto de liquidação. O processo de impugnação foi movimentado em 26 de Janeiro de 1998, após o que ficou parado, só se registando novo movimento em 24 de Março de 1999. Como assim, a impugnação judicial esteve parada mais de 1 ano, entre aquelas duas datas. A cobrança coerciva teve início em 28 de Fevereiro de 1997, com instauração da execução fiscal. Tudo isto são factos dados por provados na sentença recorrida — vd. os pontos 3.1.1., 3.1.2, 3.1.3., 3.1.7. e 3.1.8. do capítulo em que se consignou a factualidade apurada. Assim, à semelhança do que vimos que sucedeu com o IVA, desde o primeiro dia do ano de 1995 até 20 de Fevereiro de 1997, data da entrega da petição impugnatória, que é o acontecimento primeiro a que a lei dá relevo interruptivo do prazo prescricional, passaram 2 anos (1995 e 1996), 1 mês (Janeiro de 1997) e 19 dias (de Fevereiro de 1997). O efeito interruptivo para «se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano». Como a impugnante não é responsável pela inércia da Administração Tributária (a paragem da impugnação judicial teve lugar antes da sua remessa a juízo), aquele efeito cessou após 1 ano e 1 dia contados de 26 de Janeiro de 1998, ou seja, em 27 de Janeiro de 1999. Somado «o tempo que decorrer após este período» de 1 ano de paragem da impugnação judicial até à data da sentença «ao que tiver decorrido até à data da autuação», isto é, acrescentados 7 anos, 2 meses e 4 dias aos 2 anos, 1 mês e 19 dias atrás contados, apuram-se 9 anos, 3 meses e 23 dias. Desde a prolação da sentença até ao momento em que se lavra o presente acórdão temos mais 4 meses e 9 dias — um total de 9 anos, 8 meses e 1 dia. Em súmula, a obrigação atinente ao IVA ainda hoje não está prescrita como, por maioria de razão e minoria de tempo, não estava no momento em que foi proferida a sentença recorrida. 3.5. No antecedente ponto 3.3. afirmámos que o prazo de prescrição do IVA relativo ao ano de 1994 começou a correr em 1 de Janeiro de 1995, e nessa conformidade o calculámos. Mas logo assinalámos a divergência quanto a este ponto manifestada pela recorrente que, nas conclusões 7 a 9 das suas alegações, situa o termo inicial do prazo em data anterior imprecisa — a do facto tributário. Porque, do modo como computámos o prazo, concluímos que a dívida não está prescrita, importa dizer os motivos por que não consideramos procedentes as razões expressas nas apontadas conclusões. Apoia-se a recorrente em jurisprudência deste Tribunal, da qual transcreve o sumário de um aresto votado em 7 de Maio de 2003 pela Secção de Contencioso Tributário, em Pleno. Trata-se, concretizamos, do acórdão proferido no processo n° 65/02, sendo certo que, na mesma sessão e no mesmo sentido foi também votado o processo n° 26806B, e que, posteriormente, a Secção várias vezes secundou essa doutrina. De acordo com a dita jurisprudência, tirada a partir da análise das normas dos artigos 33° do CPT e 45° da Lei Geral Tributária, o IVA é qualificável como imposto de obrigação única, e não como imposto periódico, pelo que prazo de caducidade do direito à sua liquidação se inicia com a ocorrência do facto tributário, e não com o termo desse ano. Mas a caducidade do direito e a prescrição são figuras que, embora próximas, se não confundem. O decurso do prazo de caducidade impede a Administração de exercer o direito à liquidação do imposto, enquanto que o esgotamento do prazo de prescrição faz com que se extinga o direito à cobrança. Os prazos de caducidade e de prescrição não têm, necessariamente, de ser de igual dimensão e, na realidade, não são. Como também não têm de contar-se e, na realidade, não se contam, a partir do mesmo evento. De resto, o facto de a jurisprudência qualificar o IVA como imposto de obrigação única, para determinar o prazo em que pode ser exercido o direito à respectiva liquidação, nem sequer significa que a qualificação lhe convenha para todos os efeitos, como se aponta no citado acórdão proferido no processo n° 26806B. Mas a razão fundamental por que não se secunda o entendimento da recorrente reside nas normas legais que, no CPT, se ocupam da caducidade e da prescrição. Da caducidade trata o artigo 33º, para dizer que o prazo, que é de 5 anos, se conta, conforme a natureza do imposto, ou a partir da data do facto tributário, ou a partir do termo do ano em que ele ocorrer. Idêntica disciplina não a consagra a lei para o prazo de prescrição, de que se ocupa o já transcrito artigo 34°, que o fixa em 10 anos e o manda contar desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário. Assim, se, para efeitos de caducidade, o CPT atribui relevância à classificação dos impostos em periódicos e de obrigação única, para efeitos de prescrição não faz tal destrinça, consagrando um regime que se desliga da classificação do imposto como de obrigação única ou periódico. Daí a improcedência das conclusões 7) a 9) formuladas pela recorrente. 4. Termos em que acordam, em conferência, os juízes deste Supremo Tribunal Administrativo em, concedendo parcial provimento ao recurso, revogar, em parte, a sentença impugnada, julgando parcialmente procedente a reclamação da recorrente, revogando, também em parte, o acto reclamado, e declarando prescrita a dívida exequenda respeitante ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas relativo ao exercício do ano de 1994, e juros seus acessórios. Custas a cargo da recorrente, na proporção em que decai, com 1/6 de procuradoria. Lisboa, 9 de Agosto de 2006. Baeta de Queiroz (relator) Freitas Carvalho – Edmundo Moscoso.