0073692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0073692
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Esbulho, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012030
Nr Documento: RL199303290073692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff2554c0c5cf3baf802568030001c881CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073692.A5
Sumário
Na restituição provisória de posse, o tribunal apenas tem de conhecer da data em que ocorreu o esbulho, se o requerido tiver excepcionado a caducidade.