9930606 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 9930606
Acórdão
Descritores: Responsabilidade pré-contratual, Reparação do prejuízo, Perito, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026863
Nr Documento: RP199911189930606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51e7e75987c8e6c780256882003ce7bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930606.63
Sumário
Quando um perito de uma seguradora diz a uma oficina reparadora para iniciar a reparação de um veículo na sequência da avaliação que tinha feito ao mesmo, criou nesta a convicção alicerçada na prática corrente entre oficinas e seguradoras, que agia em representação daquela. Tendo o perito apenas poderes para realizar vistorias condicionais, violou o dever de lealdade e informação, agindo, assim, ilicitamente. A seguradora responderá pelos danos produzidos, com base na responsabilidade pré-contratual.