042142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042142
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pedido civel, Indemnização, Processo penal
Sumário
Em processo crime apenas se pode deduzir pedido de indemnização civil com base nos factos ilicitos criminais imputados ao arguido e não os relacionados ou derivados de condutas ou acção do arguido que se não prendam com a sua conduta criminosa.
Texto
N