042142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Sequeira
Processo: 042142
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil conexa com a criminal, Pedido civel, Indemnização, Processo penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014031
Nr Documento: SJ199201220421423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f422daf47290a6dc802568fc003a01f8
Sumário
Em processo crime apenas se pode deduzir pedido de indemnização civil com base nos factos ilicitos criminais imputados ao arguido e não os relacionados ou derivados de condutas ou acção do arguido que se não prendam com a sua conduta criminosa.
