047529 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto de nomeação e a respectiva tomada de posse não significa a aceitação por parte do funcionário de efeitos que não decorrem daquele acto. II - Assim, se após a posse o funcionário questiona a Administração sobre questões que poderão, ou não, decorrer do acto de nomeação impende sobre aquela o dever legal de decidir.