0060831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Calixto Pires
Processo: 0060831
ACORDAO
Descritores: Recurso, Reclamação do questionario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000109
Nr Documento: RP199206160060831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c0c7393a00aadded80256803000046cd
Sumário
A decisão sobre as reclamações ao questionario e à especificação pode ser impugnada no recurso que se interponha da decisão final mas não é objecto de recurso autónomo que, se admitido, deve ser rejeitado pela Relação nos termos do disposto nos artigos 687 n. 4, 701 e 704 n. 1, todos do Código de Processo Civil.