9350987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9350987
Acórdão
Descritores: Difamação, Abuso de liberdade de imprensa, Elementos da infracção, Causas de exclusão da ilicitude, Prova da verdade dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011781
Nr Documento: RP199406229350987
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ad4f401f0078f828025686b00669737CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9350987.15
Sumário
Nos crimes de difamação não é necessário que o arguido faça uma identificação precisa da vítima, bastando que as referências que lhe são feitas e os elementos identificativos fornecidos conduzam facilmente a essa identificação. O exercício do direito legítimo de informar só funciona como causa de exclusão da ilicitude quando se insere na chamada função pública da imprensa, devendo cumulativamente provar-se a verdade dos factos ou, pelo menos, a boa fé na imputação dos factos. Porém, a prova da verdade dos factos basta-se, para tal efeito, com a prova de uma base objectiva que apoie uma crença fundada na verdade e não um convencimento meramente subjectivo. No quadro das actividades que se inserem na chamada função pública da imprensa não é de aplicar o disposto no n. 4 do artigo 164 do Código Penal.