038986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038986
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Quantidade diminuta, Perdão de pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012355
Nr Documento: SJ198705200389863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/42f902a565eb4392802568fc0039f571CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038986.56
Sumário
87 gramas de haxixe não e quantidade diminuta; tem-se entendido montar o gasto diario em 2 gramas. Face a alinea b) do n. 1 do artigo 13 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho, o perdão correspondente a 6 anos e meio de prisão e de 1 ano e 1 mes.