99A168 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A168
Acórdão
Descritores: Culpa, Ilações, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036611
Nr Documento: SJ199904200001681
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54d4dc604efac9fb802568fc003ba4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A168.4E
Sumário
A culpa na produção do acidente quando fundada na violação de norma legal ou regulamentar é questão de direito e como tal sindicável pelo STJ; é questão de facto a fundada na inobservância dos deveres gerais. O STJ não pode censurar as ilações extraídas pela Relação dos factos provados com base em máximas de experiência, quando elas não alterem esses factos e apenas representem a sua decorrência lógica.