0019392 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 0019392
Acórdão
Descritores: Arguido, Liberdade provisória, Comparência no tribunal, Comparência no posto da gnr, Falta, Incriminação, Âmbito, Norma especial penal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016416
Nr Documento: RP198601290019392
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36fa5086d74466828025686b0066c522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1986:0019392.5D
Sumário
A falta de comparência do arguido em juizo, a que se refere o artigo 285 A, do C.P.P., compreende, entre outros casos, a sua não apresentação ordenada pelo juiz, no tribunal, ou fora dele, como é o caso da apresentação perante uma autoridade, em substituição da prestação de caução.