0019392 - Tribunal da Relação do Porto

A falta de comparência do arguido em juizo, a que se refere o artigo 285 A, do C.P.P., compreende, entre outros casos, a sua não apresentação ordenada pelo juiz, no tribunal, ou fora dele, como é o caso da apresentação perante uma autoridade, em substituição da prestação de caução.

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