0619/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0619/16
Acórdão
Descritores: Conflito negativo de competência, Responsabilidade civil extracontratual
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20825
Nr Documento: SAP201607130619
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosIsabel Cristina Mota Marques da SilvaJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7087911aa891544880257ffc00375fadCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0619.16.17
Sumário
As acções administrativas destinadas à apreciação da responsabilidade de entes públicos por prejuízos decorrentes da prática de actos tributários ou de actos administrativos em matéria tributária, fundando-se na responsabilidade civil extracontratual, são da competência material dos tribunais administrativos.
Texto
Acordam no Plenário do Supremo Tribunal Administrativo A……… propôs, no TAF de Aveiro, contra o Município de Oliveira de Azeméis, uma acção em que pediu o seguinte: a condenação do Réu no pagamento da quantia de €25.000,00 a título de ressarcimento pelos danos morais, da quantia de € 2.570,00, a título de ressarcimento pelos danos patrimoniais, da quantia de €10.000,00, a título de lucros cessantes, provocados pela conduta gravemente negligente da Ré, o que perfaz o montante global de €37.570,00, acrescido de juros à taxa legal em vigor a contar da citação até efectivo e integral pagamento; a condenação do Réu à restituição dos valores indevidamente penhorados em vários processos de execução fiscal, no valor de €3.443,64 e juros; a declaração de nulidade, anulação ou inexistência dos actos administrativos que geraram taxas de resíduos sólidos e águas residuais e respectivas coimas reclamadas nos processos de execução fiscal nº 2828/14 e apensos, nº 1539/14 e apensos, nº 5917/14 e 5918/14, e todos quantos hajam sido movidos contra o Autor nos mesmos termos dos identificados. Distribuído o processo como referente a matéria administrativa, por despacho de 27 de Maio de 2014, foi declarada a incompetência do tribunal administrativo em razão da matéria considerando que está em causa uma relação jurídica de natureza tributária, “que tem a sua génese na emissão de facturas relativas a taxas de resíduos sólidos e o seu não pagamento considerado indevido à luz das normas de direito tributário aplicáveis”. Remetido oficiosamente o processo à distribuição como espécie tributária (no mesmo TAF, funcionando em modo agregado), por despacho de 16 de Fevereiro de 2016, veio a ser proferida decisão nos seguintes termos: Julgo o Tribunal Tributário materialmente incompetente para conhecer a presente acção, quanto ao pedido enunciado na alínea a) da Petição Inicial, absolvendo-se a entidade demandada da presente instância. Quanto aos restantes pedidos, julgo verificada a excepção dilatória de ineptidão da Petição Inicial, absolvendo a entidade demandada da instância.” 3. O Autor pede a resolução do “conflito negativo de jurisdição e competência” assim gerado. O Réu sustenta que não se verificam os requisitos do alegado conflito, por entender que a última decisão é susceptível de recurso e que as decisões em questão “não são idênticas”, sendo a decisão de 27/5/2014 uma “decisão interlocutória”. 4. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu o seguinte parecer: “O Autor, A…………., veio a fls. 332/333, requerer a resolução de pretenso conflito negativo de jurisdição e de competência entre o Tribunal Administrativo de Aveiro e o Tribunal Tributário de Aveiro (que estão agregados) surgido na AAE por aquele intentada contra o Município de Oliveira de Azeméis. Na referida acção o Autor pede (a) a condenação do Réu, Município de Oliveira de Azeméis, no pagamento de valores relativos a danos morais e patrimoniais e juros de mora, à taxa legal, a contar da citação, resultantes de alegada ilegal facturação/liquidação de taxas de resíduos sólidos e águas residuais e consequente instauração de execuções fiscais e penhoras de saldos de contas bancárias, (b) a restituição dos valores indevidamente penhorados, acrescidos de juros, (c) a extinção de processos de execução fiscal que identifica e declaração de nulidade anulação ou inexistência dos actos de liquidação das taxas de resíduos sólidos e águas residuais e respectivas coimas reclamadas nos processo de execução fiscal que identifica e (d) das custas judiciais e procuradoria condigna. Por sentença de 27 de Maio de 2014, transitada em julgado, o Tribunal Administrativo de Aveiro julgou-se incompetente, em razão da matéria, para apreciar e decidir os pedidos formulados na acção, ordenando a remessa dos autos à secção central para distribuição como processo em matéria fiscal na correspondente espécie processual tributária. Por sua vez, o Tribunal Tributário de Aveiro, por decisão de 16 de Fevereiro de 2016, transitada em julgado, julgou-se incompetente, em razão da matéria para conhecer do pedido formulado em a), absolvendo o Réu da instância e quanto aos restantes pedidos formulados em b), c) e d) absolveu o Réu da instância por se verificar a ocorrência da excepção dilatória de ineptidão da PI, nos termos do disposto no artigo 186/2/ c) do CPC. Ora, nos termos do disposto no artigo 186.º/4 do CPC “nos casos da alínea c) do n.º 2, a nulidade subsiste, ainda que um dos pedidos fique sem efeito por incompetência do Tribunal ou por erro na forma do processo”. Quer dizer, a ineptidão da PI, inutilizando a peça básica da acção, provoca a destruição de todo o processo e é, por isso, considerada como uma excepção dilatória (Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, Antunes Varela, J. Miguel Bezerra, e Sampaio e Nora, página 374). Assim sendo, constata-se que as decisões em causa não são idênticas, não se verificando os pressupostos do conflito negativo de competência entre os dois referidos tribunais, tanto assim que o processo se mostra destruído pela inutilização da PI, pelo que o pedido dever ser indeferido. Termos em que, por não se verificar, deve indeferir-se o pedido de resolução de pretenso conflito negativo de competência entre o Tribunal Administrativo e o Tribunal Fiscal de Aveiro.” 5. Contrariamente ao que o Réu sustenta, das decisões em confronto resulta um conflito negativo de competência, cuja resolução incumbe ao Plenário do Supremo Tribunal Administrativo (art.º29.º do ETAF). Com efeito, o tribunal administrativo e o tribunal tributário de Aveiro atribuíram-se reciprocamente a competência, negando a própria, para apreciar o pedido indemnizatório formulado na petição inicial. Ambas as decisões foram notificadas às partes e decorreu o prazo de impugnação, sem que de nenhuma delas tenha sido interposto recurso ordinário. É certo que, à data da formulação do pedido de resolução do conflito (15 de Março de 2016), a segunda decisão (notificada em 25 de Fevereiro de 2016) ainda não havia transitado em julgado, tendo presente que o regime do recurso e, portanto, o respectivo prazo de interposição, seria o do CPTA, uma vez que a acção foi tramitada como acção administrativa (neste sentido, ac. do STA de 27/04/2016, P. 01585/15). Mas à data do despacho a ordenar a remessa do processo ao Supremo Tribunal Administrativo, para resolução do conflito (fls. 354 – 10 de Maio de 2016) e, portanto, no momento em que o pedido veio a dar entrada no STA, já tal prazo tinha decorrido. Ora, o que releva para que deva resolver-se o conflito é que os respectivos pressupostos se reúnam no momento da decisão, i.e., que subsistam decisões negatórias de competência transitadas em julgado no momento em que o Plenário tem de decidir. Era uma questão de deficit temporal, que o decurso do tempo sanou. 6. Também não constitui obstáculo à resolução do conflito aquele que Ministério Público entrevê no facto de, quanto aos demais pedidos cumulados, a decisão do tribunal tributário ter sido de ineptidão da petição inicial, que não de declaração de incompetência. Efectivamente, o tribunal tributário julgou-se expressamente incompetente para o pedido indemnizatório. E aceitou a competência para os demais pedidos formulados na acção, mas acabou absolvendo o réu da instância por ineptidão da petição inicial quanto a eles. Assim, não tendo sido impugnada tal decisão, independentemente do seu acerto, tudo se passa como se o objecto da acção fosse ab initio restrito à efectivação de responsabilidade extracontratual. Pode conceber-se a procedência da excepção de ineptidão da petição inicial, com a consequente nulidade de todo o processo, como significando a inutilização da peça básica da acção, como diz o Ministério Público (sem prejuízo dos efeitos que a lei permite extrair da simples propositura da acção). Mas isso apenas no segmento ideal relativo aos pedidos para que o tribunal se considerou competente, não só porque logicamente só nesse âmbito poderia arrogar-se poderes, mas também porque só a esses respeitam, efectivamente, as considerações do saneador que conduziram o tribunal tributário ao juízo de ineptidão. Sobre o pedido indemnizatório não há senão decisões reciprocamente declinatórias de competência em razão da matéria, que foram a causa operante de nenhum dos tribunais o apreciar. Cumpre, pois, passar à resolução do conflito. 7. O autor pretende obter a condenação do réu a pagar-lhe uma indemnização, com fundamento no regime de responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas e seus agentes, que funda em actuação ilícita e culposa no que respeita à liquidação, promoção e processamento da execução de taxas (ou tarifas) de recolha de resíduos sólidos. A questão da repartição da competência em razão da matéria, no seio da jurisdição administrativa e fiscal, para as acções que visem a efectivação da responsabilidade extracontratual por acções e omissões no exercício da função administrativa tributária não é nova. Ora, o Plenário do STA vem uniformemente decidindo que a competência material para conhecer deste género de acções radica, não nos tribunais tributários, mas nos administrativos (cf. os acórdãos de 9/5/2012, de 29/1/2014, de 10/9/2014, de 15/10/2014, de 14/5/2015 e de 3/6/2015, os quais foram proferidos, respectivamente, nos procs. n.ºs 862/11, 1771/13, 621/14, 873/14, 1152/14 e 520/15). A este propósito, escreveu-se no aresto proferido naquele proc. n.º 873/14 o seguinte: “É sabido que as acções do género – de responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos – costumam correr nos tribunais administrativos, e não nos tributários. E essa prática – cuja repetição, por si só, nada garante – tem um genuíno fundamento legal. Concede-se que o ETAF não é perfeitamente claro na repartição de competências entre as subjurisdições administrativa e tributária. Mas, se cotejarmos os arts. 44º e 49º do diploma, atentando na minuciosa previsão, no último deles, dos assuntos cujo conhecimento incumbe aos Tribunais Tributários, logo recolheremos aí um forte indício de que o ETAF recortou as competências dessas subjurisdições por forma a conferir à administrativa uma competência que se pode qualificar como residual ou por exclusão. Sendo assim, o próprio ETAF inculca que a apreciação das acções de responsabilidade civil propostas na jurisdição administrativa e fiscal compete ordinariamente aos tribunais administrativos – conclusão que negativamente se extrai do pormenor de elas não estarem directamente previstas no art. 49º do diploma. E isso, para que o ETAF aponta, é confirmado pelo CPTA. Os destinatários imediatos deste código são os tribunais administrativos («vide» o seu art. 1º), aplicando-o os tribunais tributários de um modo apenas subsidiário (art. 2º, al. c), do CPPT). Ora, o art. 37º, n.º 2, al. f), do CPTA é explícito no sentido de que a responsabilidade do Estado deve ser pedida através uma acção administrativa comum – a interpor nos tribunais que o diploma tem em vista e que são os administrativos. E nenhuma estranheza há num tal desfecho. É que a determinação da competência material para conhecer dessas acções de responsabilidade costuma abstrair da natureza do assunto em que se inscreveu a conduta ilícita e danosa imputada ao Estado – como mostra o facto de ele responder nos tribunais administrativos por actos relacionados com o exercício das funções jurisdicional e legislativa (art. 4º, n.º 1, al. g), do ETAF). E, se o Estado responde nos tribunais administrativos em tais casos, nada, «a fortiori», obsta a que possa civilmente responder na mesma sede por condutas ligadas a questões jurídico-fiscais.” Essas considerações aplicam-se inteiramente ao caso. Depara-se (na parte em que subsiste) uma típica acção de responsabilidade extracontratual, cognoscível na (sub)jurisdição administrativa, e não um litígio directamente incidente sobre os elementos, os pressupostos ou o conteúdo da relação jurídica fiscal. Pelo que se reitera a jurisprudência que localiza nos tribunais administrativos a competência para o conhecimento das acções de responsabilidade como a dos autos. Decisão Nestes termos, resolvendo o conflito, decide-se anular a decisão que declarou a incompetência do tribunal administrativo de Aveiro e atribuir a esse tribunal a competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de responsabilidade extracontratual referida no processo. Sem custas. Lisboa, 13 de Julho de 2016. – Vítor Manuel Gonçalves Gomes (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Dulce Manuel da Conceição Neto – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Jorge Artur Madeira dos Santos – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – José da Ascensão Nunes Lopes.