0095754 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0095754
Acórdão
Descritores: Transferência, Local de trabalho, Transporte, Despesas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015273
Nr Documento: RL199503080095754
Indicações Eventuais: A NETO - CONTRATO DE TRABALHO 13ED 1994 PAG152 ART24 NOTAS.
BERNARDO XAVIER - CURSO DIR TRAB 1992 PAG355.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8bd988b271fc4bba8025680300045b34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0095754.7F
Sumário
Não há fundamento legal para os AA. invocarem a transferência das instalações da empresa de Lisboa para Alverca, ocorrida em 1973, para com base em tal evento reivindicarem o pagamento do acréscimo diário de tempo que actualmente gastam no trajecto para o local de trabalho, quando não puderem ou não quiserem utilizar os transportes públicos pela auto- -estrada. Os problemas decorrentes da transferência surgiram em 1973 e foram solucionados, nessa altura, por acordo entre os ora autores e a então entidade patronal. As despesas impostas pela transferência são as relacionadas com o custo da deslocação do trabalhador, do seu agregado familiar e haveres pessoais, aquando da mudança para outra residência, se tal for necessário. Estão, assim, excluídas de tal tipo de despesas as resultantes de acréscimos de despesas que o trabalhador passe a fazer, com regularidade, como as decorrentes do agravamento do custo de transportes quando o trabalhador prefira manter a antiga residência, ou do tempo perdido em viagens para o novo local de trabalho. A entidade patronal passou a pagar aos AA. as importâncias que estes passaram a despender em transportes públicos quando cessou a possibilidade de fornecer transporte em carrinha por parte de um grupo de empresas, pelo que a nada mais a R. era obrigada.