9150323 - Tribunal da Relação do Porto

I - Ficam automaticamente adaptados ao regime do Decreto-Lei 522/85 de 31 de Dezembro, os contratos de seguro automóvel vigentes à data da entrada em vigor deste normativo. II - Se a apólice, em vez de indicar os montantes mínimos estabelecidos pelo artigo 6 daquele Decreto-Lei 522/85, apenas referir " Capitais 5000000$00 " expressando que a restrição foi aposta por força do mesmo decreto-lei, deverá entender-se tal indicação como o valor máximo do capital seguro, feito em cumprimento da obrigação legal de actualização dos valores do contrato anteriormente celebrado.