042740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042740
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Excesso de velocidade, Prisão alternativa da multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00015352
Nr Documento: SJ199205140427403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/48befae6637a6297802568fc003a070f
Sumário
I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).
