042740 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042740
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Homicidio involuntario, Excesso de velocidade, Prisão alternativa da multa
Sumário
I - Cai na 2 parte da al. b) do artigo 59 do Codigo da Estrada o homicidio provindo de excesso de velocidade do veiculo sinistrante. II - A alternativa de 110 dias de multa e a de 73 dias de prisão (não 76).
Texto
N