0322063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0322063
Acórdão
Descritores: Sanação da nulidade, Notificação, Irregularidade processual, Arguição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017087
Nr Documento: RL199402090322063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/951ba971a69cef02802568030002903eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0322063.99
Sumário
Se a notificação para o julgamento estiver ferida de irregularidade deve a mesma ser arguida nos termos do artigo 123 do CPP, sob pena de ficar sanada e o arguido poder ser condenado se não justificar a falta pela não comparência ao julgamento.