0046801 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0046801
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013089
Nr Documento: RL199109240046801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9dc2369921183cbb802568030001f854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046801.8F
Sumário
Nada impede a restituição imediata ao executado do remanescente do custo estimado das obras e custas da execução, se o exequente não prestar contas.